TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

A Mecanizou Intermediação de Negócios Ltda. e/ou suas afiliadas ("Mecanizou"), tem o prazer de oferecer a você, mecânico, a nossa Plataforma, bem como recursos, produtos, serviços quando você faz cotações de peças automotivas, ferramentas, maquinários, lubrificantes e outros, compra direta ou por meio de planos de assinaturas, pelo app.mecanizou.com, usa os produtos e serviços da Mecanizou, usa a aplicação da Mecanizou para celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos, usa softwares disponibilizados pela Mecanizou, em relação a qualquer dessas atividades (em conjunto, Serviços Mecanizou). Os Serviços Mecanizou são regidos pelas condições abaixo.

Ao utilizar os Serviços Mecanizou, você concorda com este termo e condições, além da Política de Privacidade. Por favor, leia tudo cuidadosamente. Caso não concorde, insistimos para não acessar a Plataforma e não utilizar os Serviços Mecanizou.

Oferecemos uma grande variedade de Serviços Mecanizou e, por vezes, termos e políticas adicionais podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado Serviço Mecanizou, você também estará sujeito às diretrizes, regras, políticas a ele aplicáveis (Termos do Serviço). Em caso de inconsistência entre este Termo e Condições Gerais de Uso e os Termos do Serviço, os Termos de Serviço prevalecerão.

Aqui você irá se familiarizar com a forma que esperamos nos relacionar dentro da Plataforma e as premissas que devem regular a nossa relação, tanto pelo lado da Mecanizou, quanto pelo seu lado, Oficina Mecânica.

Em caso de qualquer dúvida, estamos à disposição pela nossa Central de Atendimento.

1. Características gerais das Condições Gerais de Uso

1.1. A Mecanizou é uma empresa de tecnologia para venda de autopeças para oficinas mecânicas através de um ecommerce proprietário (app.mecanizou.com), doravante denominado de Plataforma. Estamos em constante crescimento, buscando sempre novos produtos, serviços e uma melhor eficiência aos nossos clientes.

2. Glossário

2.1. Para efeitos destas Condições Gerais de Uso devem ser considerados o Glossário previsto no item 22 deste termo.

3. Permissão para acesso à Plataforma

3.1. Ao aceitar as Condições Gerais de Uso, a Mecanizou disponibilizará a Oficina Mecânica, em caráter de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado o direito de acessar a Plataforma e utilizar os Serviços Mecanizou.

3.2. Os direitos não garantidos expressamente nas Condições Gerais de Uso estão reservados à Mecanizou.

3.3. O acesso à Plataforma é garantido por meio de uma conta cadastrada para uso exclusivo conforme os termos destas Condições Gerais de Uso. Ninguém além da Oficina Mecânica e os usuários por ele cadastrado poderá usufruir da Plataforma, sendo que no caso de operações fraudulentas ou suspeitas, a Mecanizou se reserva o direito de bloquear/cancelar a conta da Oficina Mecânica, sem que seja devido qualquer indenização a Oficina Mecânica, sem prejuízo das medidas judiciais a serem tomadas pelas Mecanizou visando a reparação de perdas o danos, tais como, mas não se limitando a indenizações, denúncias, investigações criminais e outros.

3.4. A Oficina Mecânica não tem o direito de copiar ou reproduzir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo da Plataforma.

3.5. A Oficina Mecânica aceita que em todas as circunstâncias os seus direitos em relação às informações, tais como, mas não se limitando a imagens, símbolos, nomes e marcas disponibilizadas na Plataforma são suas e não violam direitos de terceiros. Desta maneira, a Oficina Mecânica é a única e exclusiva responsável integral por todas e quaisquer informações e conteúdo a respeito de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, ao seu número de telefone, informações dos seus produtos e imagens de produtos que venham a ser por ele incluídas ou eventualmente disponibilizadas na Plataforma.

3.6. Após o desenvolvimento e a disponibilização da Plataforma pela Mecanizou a Oficina Mecânica, incumbe exclusivamente a Oficina Mecânica manter suas informações atualizadas, de modo que a Oficina Mecânica isenta, neste ato, a Mecanizou de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.7. A Oficina Mecânica tem ciência de que todas as imagens e descrições de seus produtos e serviços são reais e fiéis em relação ao produto/serviço a ser entregue ao Cliente final, sob pena de constituir propaganda enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estando a Mecanizou totalmente isenta desta responsabilidade perante o Cliente final.

4. Descrição do serviço

4.1. A Mecanizou licenciará o uso da Plataforma a Oficina Mecânica, em caráter não exclusivo, para que a Oficina Mecânica faça cotações ou solicitações de pedidos de compra para peças automotivas, pneus, lubrificantes, maquinários, ferramentas e outros.

4.2. Fica estabelecido entre a Oficina Mecânica e a Mecanizou uma parceria comercial para que através da Plataforma ou da Central de Atendimento da Mecanizou, a Oficina Mecânica possa solicitar cotações e efetuar pedidos, enfim utilizar os Serviços Mecanizou.

4.3. O acesso à Plataforma se dará por prazo indeterminado, contados a partir do aceite deste Termo e Condições Gerais de Uso, sem prejuízo das hipóteses de rescisão.

5. Regras e políticas da Mecanizou

5.1. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços Mecanizou, a Oficina Mecânica estará sujeito a todas as regras e condições aplicáveis, não se limitando a este termo, política de cancelamento e devolução, a política de promoções comerciais, a política de plano de assinaturas e outros documentos, todos denominados de Termos do Serviço.

5.2 Fica reservado a Mecanizou, a qualquer tempo, publicar diretrizes modificando ou adicionando novas regras e políticas a este termo, nos Termos do Serviço ou aos demais instrumentos que compõem a relação entre a Oficina Mecânica e a Mecanizou. Uma vez alteradas, tais diretrizes, políticas e regras passarão a fazer parte deste Termo e Condições Gerais de Uso, sendo aplicáveis a todos as Oficina(s) Mecânica(s) cadastrados que acessem a Plataforma.

5.3 O Termos do Serviço e os Serviços Mecanizou poderão estar dispostos no website oficial da Mecanizou, na Plataforma ou por meio de landing pages, aplicativos e demais serviços regulados e oferecidos pela Mecanizou pode conter políticas e diretrizes específicas que são parte integrante deste Termo e Condições. Estas políticas e diretrizes complementam estes Termos e Condições e devem ser consideradas em conjunto como um só documento.

5.4 A Mecanizou monitora as atividades em sua Plataforma. Sendo assim, uma identificação de sistema exclusiva pode ser criada, a fim de garantir segurança e evitar fraudes.

5.5 Os pedidos solicitados pela a Oficina Mecânica na Plataforma serão contabilizados conforme as condições acordadas entre Mecanizou e Oficina Mecânica no momento do pedido, sendo que estas serão suficientes para que a Mecanizou possa executar e fazer cumprir as entregas, os pagamentos extrajudicial e judicialmente e demais obrigações pertinentes.

5.5.1. Caso qualquer pagamento não seja efetuado dentro do prazo ajustado, ficará a Oficina Mecânica sujeita a multa e juros nos termos da lei, sendo que a sendo que a Mecanizou se resguarda de efetuar a inclusão do nome da Oficina Mecânica nos cadastros de negativação dos serviços de proteção ao crédito ou protestos em cartórios, pelo valor do saldo não honrado, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, sem prejuízo da prerrogativa da Mecanizou de interromper a prestação dos serviços ou o acesso a Plataforma, objeto deste Termo e Condições Gerais de Uso. O inadimplemento da Oficina Mecânica também o sujeita a ficar proibido de participar de sorteios, campanhas promocionais, recebimento de brindes, descontos e outros oferecidos pela Mecanizou, sem a necessidade de comunicação prévia, sendo o mesmo retomado assim que liquidada a(s) fatura(s) pendente(s).

5.5.2 Os juros e a correção monetária acima referidos incidirão a partir da data de vencimento do pagamento não efetuado.

5.6 A Mecanizou emitirá Nota Fiscal referente aos pedidos efetuados pela Oficina Mecânica, considerando a totalidade de produtos e serviços contratados e quaisquer eventuais despesas adicionais, tais como, mas não se limitando as taxas de serviço de qualquer natureza, frete, seguro, instalações e outros.

5.7 No caso de compra de produtos que necessitam de instalação para o correto funcionamento, incluindo, mas não se limitando a, elevadores, maquinários, scanners, entre outros, a responsabilidade integral pela instalação correta e segura dos produtos recai sobre a Oficina Mecânica e sobre a marca fabricante do produto. A Oficina Mecânica e o fabricante devem assegurar que todas as instalações sejam realizadas por profissionais qualificados e de acordo com as especificações técnicas fornecidas pelo fabricante, sendo a Mecanizou isenta de quaisquer responsabilidades neste sentido, a qualquer título que for.

5.8 A Oficina Mecânica concorda em isentar a Mecanizou de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos resultantes da instalação dos produtos ou do uso não adequado do produto pela Oficina Mecânica, conforme determinações do fabricante. Esta isenção inclui, mas não se limita a, responsabilidades por defeitos de instalação, danos a terceiros, falhas de operação, e não conformidade com as regulamentações locais ou nacionais aplicáveis.

6. Política de cancelamento e devolução de produtos e pedidos

6.1 A política de cancelamentos e devoluções de produtos e pedidos da Mecanizou está disposta na Plataforma em Termos de Serviços.

6.2 No caso de produtos tais como maquinários, pneus e óleos, não serão aceitos cancelamentos e devoluções, exceto no caso de defeitos que não eram visíveis no momento da entrega. Se isso acontecer, a Oficina Mecânica deverá respeitar as regras e disposições da Política de Cancelamento e Devolução de Produtos e Pedidos vigente da Mecanizou.

7. Obrigações da Mecanizou

7.1 A Mecanizou se compromete a

7.1.1 zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma; e

7.1.2 disponibilizar à Oficina Mecânica, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional, exceto os mencionados neste Termo, pela Oficina Mecânica à Mecanizou, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos e atualizações da Plataforma;

7.2 Elaborar um catálogo de produtos personalizado para a Oficina Mecânica;

7.3 Ter disponibilidade para realizar os pedidos que sejam feitos através da Plataforma ou da Central de Atendimento (exceto quando ocorrer eventos de caso fortuito, força maior ou inconvenientes técnicos maiores da Plataforma);

7.4 Disponibilizar na Plataforma os serviços de entregas, mediante parceiros logísticos, a exclusivo critério da Mecanizou; e

7.5 Disponibilizar na Plataforma um relatório mensal detalhado dos pedidos realizados através da Plataforma, indicando número do pedido, hora da transação e produtos adquiridos.

8. Obrigações da Oficina Mecânica

8.1 A Oficina Mecânica se compromete a:

8.1.1 respeitar integralmente as disposições deste termo e Condições Gerais de Uso, além de declarar ciência sobre a Política de Privacidade, política de cancelamento, devolução de produtos e pedidos e demais termos aplicáveis;

8.1.2 Agir sempre de boa-fé, agindo pela idoneidade e zelando a imagem da Mecanizou;

8.1.3 Se responsabilizar por qualquer reparação feita nos veículos do Cliente final, nos termos da cláusula de limitação de responsabilidade;

8.1.4 Utilizar a Plataforma para efetuar cotações, pedidos de compras, visualização de informações financeiras, entre outros;

8.1.5 Não divulgar informação confidencial da Mecanizou, nos termos da cláusula de Informações confidenciais deste termo;

8.2 Em circunstâncias em que a emissão de notas fiscais em nome da pessoa jurídica da Oficina Mecânica não for possível, por qualquer motivo, tais notas fiscais deverão ser emitidas em nome da pessoa física de qualquer um do(s) sócio(s) da Oficina Mecânica. O(s) sócio(s) responsável(is) deverão fornecer à Mecanizou todos os dados pessoais solicitados, necessários para a emissão das notas fiscais, a fim de garantir o cumprimento das obrigações fiscais pertinentes. A responsabilidade de informar os dados corretos e completos é exclusiva da Oficina Mecânica e esta deverá assegurar a sua atualização sempre que necessário para refletir informações precisas e vigentes.

8.3 Para a regular e efetiva utilização da Plataforma, não praticar, sob nenhuma hipótese, os atos elencados a seguir:

8.3.1 Usar nossa Plataforma para qualquer fim que seja impróprio, ilegal, ou para postar, compartilhar ou transmitir qualquer material que:

8.3.1.1 seja difamatório, ofensivo, obsceno ou de outra forma questionável;

8.3.1.2 viole o sigilo, a privacidade ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo direito autoral, marca registrada ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual;

8.3.1.3 seja postado, compartilhado ou transmitido com o fim de anunciar ou promover você ou qualquer terceiro; ou

8.3.1.4 seja falso ou capaz de induzir o usuário à erro; ou que

8.3.1.5 a Oficina Mecânica tenha direito ou permissão para publicar;

8.3.2 Usar nossa Plataforma para qualquer fim comercial ou de qualquer maneira que possa causar danos à Mecanizou ou macular a reputação da Mecanizou;

8.3.3 Compartilhar o seu acesso à Plataforma com terceiros, situação que será considerado fraude e a Oficina Mecânica poderá estar sujeita a indenizações de natureza cível e investigações devido o compartilhamento indevido;

8.3.4 Desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma descompilar qualquer software, aplicativo, atualização ou hardware contido ou disponível na Plataforma, com exceção do permitido legalmente;

8.3.5 Copiar, distribuir, comunicar publicamente, vender, alugar, emprestar ou tentar violar ou quaisquer medidas de segurança em vigor para restringir acessos ou o uso da Plataforma;

8.3.6 Usar ou interferir nos nossos serviços ou Plataforma de maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer nossos sistemas, nossa segurança, ou interferir em outros usuários;

8.3.7 Introduzir ou transmitir via Plataforma qualquer tipo de código malicioso, vírus, worm, cavalo de troia, ”serviço negado” ou ”ataque de spam”;

8.3.8 Remover, alterar ou substituir quaisquer notificações de autoria e propriedade intelectual da Mecanizou, sejam logomarcas, patentes, nome fantasia ou outras designações de origem dos serviços da Mecanizou ou da Plataforma;

8.3.9 Usar programas de computador automatizados, agente de software ou de inteligência artificial, bot, spyware, malwares, worm ou outros softwares ou aplicativos não autorizados para fazer varreduras, copiar, indexar, filtrar ou explorar nossos serviços, a Plataforma ou website, ou os dados contidos neles;

8.3.10 Coletar ou armazenar qualquer Dado Pessoal ou Dado Comercial sem prévia e expressa permissão do titular; ou

8.3.11 Solicitar pedidos com conteúdo falso, irrelevante ou repetidamente o mesmo pedido ou conteúdo similar;

8.4 A Oficina Mecânica obriga-se a manter confidenciais as informações de login e senha da Plataforma. Caso haja suspeita, por qualquer razão, que a segurança dos Dados Pessoais ou Dados Comerciais estejam comprometidos, informe a nossa Central de Atendimento por meio de contato@mecanizou.com imediatamente, para podermos ajudá-lo.

8.5 A Oficina Mecânica concorda com a utilização de meios eletrônicos para celebrar este Termo e com todos os avisos dados pela Mecanizou em relação aos serviços, ficando expressamente estipulado que ao utilizar a Plataforma ou dos Serviços Mecanizou, a Oficina Mecânica está automaticamente de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e todas as Políticas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à de Privacidade.

8.6 É obrigação da Oficina Mecânica fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (inclusive criminalmente) por todo o prejuízo e infortúnio que porventura estas possam causar a Mecanizou ou terceiros.

8.7 A Oficina Mecânica será responsável por todas as inclusões de novos usuários e as condutas desses, além de condutas de terceiros não autorizados pela Mecanizou ou pela Oficina Mecânica, devendo a Oficina Mecânica manter a Mecanizou isenta de quaisquer responsabilidade pelo uso indevido, não autorizado ou impróprio da Plataforma ou dos Serviços da Mecanizou, sem prejuízo de outras medidas jurídicas cabíveis.

9. Preço

9.1 Os preços exibidos na Plataforma ou Serviços Mecanizou podem sofrer variações a qualquer tempo. O preço informado é válido apenas para compra no momento em que o produto/serviço é exibido ou oferecido. A Mecanizou poderá alterar o preço a qualquer momento, para mais ou para menos. A conclusão da transação estará sempre sujeita à disponibilidade do produto.

10. Cancelamento do acesso à Plataforma

10.1 A Oficina Mecânica poderá ter o seu acesso, de imediato, cancelado na Plataforma nos seguintes casos:

10.1.1 Por realizar ações delitivas ou qualquer outra que seja contra às normas e bons costumes em detrimento da Plataforma e/ou aproveitando-se desta;

10.1.2 Por se encontrar sujeito a um processo penal ou envolvido em alguma ação ou investigação criminal que possa afetar a imagem da Mecanizou;

10.1.3 Por afetar o patrimônio e a boa-fé da Mecanizou e/ou de terceiros;

10.1.4 Por usar e aproveitar-se do uso da Plataforma para fazer publicidade e promover empresas alheias a Mecanizou, sem a prévia autorização expressa e escrita da Mecanizou;

10.1.5 Por usar a Plataforma para financiar o terrorismo e/ou qualquer outra organizaçãom atividade ilegal ou imoral;

10.1.6 Por usar a Plataforma para o intuito de lavagem de ativos;

10.1.7 Por prover informação falsa;

10.1.8 Por compartilhar o seu acesso à Plataforma com terceiros não autorizados pela Mecanizou;

10.1.9 Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos governamentais para o exercício de suas operações;

10.1.10 Por não informar os dados do sócio para emissão da nota fiscal, nos termos do item 5.6 nos prazo e condições razoáveis; e

10.1.11 Em outros casos em que a Mecanizou entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com os termos de uso e Políticas da Plataforma, entre outras.

11. Rescisão

11.1. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das Partes, sem necessidade de notificação por escrito e prévia, nos seguintes casos:

11.1.1. Inadimplemento de qualquer obrigação assumida neste Termo e Condições Gerais de Uso ou qualquer outro instrumento associado, por qualquer das Partes, desde que, se sanável, tal inadimplemento não seja sanado no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do envio de notificação à outra parte;

11.1.2. No caso de inadimplemento de obrigações de pagamento pela Oficina Mecânica, a Mecanizou se reserva no direito de suspender a conta da Oficina Mecânica, até que os pagamentos sejam quitados no prazo de 30 (trinta) a contar na notificação da Mecanizou à Oficina Mecânica, ou rescindir este termo e banir a Oficina Mecânica de acessar a Plataforma ou utilizar qualquer Serviço Mecanizou, mediante exclusivo critério da Mecanizou;

11.1.3. Caso a outra Parte inicie processo de dissolução ou tenha sua falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência requerida sem que, nesta hipótese, qualquer penalidade seja aplicável à Parte que optou pela rescisão;

11.1.4. Caso venham a ocorrer casos fortuitos ou motivos de força maior, que impossibilitem o cumprimento das obrigações ora assumidas pelo período superior a 30 (trinta) dias.

11.2. A Mecanizou poderá rescindir imediata e unilateralmente, e a qualquer tempo, o presente Termo e Condições de Uso desde que notificado à Oficina Mecânica com antecedência prévia de 30 (trinta) dias, exceto no caso de grave motivo que justifique o rescisão imediata.

11.3. A rescisão deste Termo e Condições Gerais de Uso não afeta as obrigações de pagamento vencidas ou devidas, antes da data de rescisão, bem como não impede a vigência das cláusulas Propriedade Intelectual e industrial, Informações confidenciais, proteção de dados pessoais, Limitação de responsabilidade e reputação da Mecanizou e demais cláusulas deste ou de outros termos aplicáveis, no que couber.

12. Informações confidenciais

12.1 As Partes obrigam-se, por si e por seus sucessores, empregados, funcionários, prestadores de serviço, prepostos, representantes, gerentes e administradores, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais, dos quais tenham conhecimento ou acesso, ou que lhes sejam confiados em razão deste instrumento, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, ceder, reproduzir, utilizar, ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação.

12.2 A obrigação do sigilo e confidencialidade subsistirá mesmo após a rescisão, resolução ou extinção do presente Termo e Condições Gerais de Uso, por qualquer motivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O infrator total ou parcial do sigilo e confidencialidade, no prazo estipulado, será responsável por perdas e danos à outra Parte na forma da legislação civil, sem prejuízo das demais cominações legais.

13. Propriedade intelectual e industrial

13.1. A Mecanizou contém segredos comerciais, invenções patenteadas e/ou patentes, bem como outros materiais de propriedade intelectual da Plataforma e seus licenciadores. Todos os direitos e propriedade do conteúdo e inteligência de autopeças, catálogos e derivados são de posse da Mecanizou. Você concorda em manter essas informações que não são publicamente conhecidas confidenciais para você mesmo, não podendo compartilhar ou transferir a terceiros sem prévio consentimento da Mecanizou.

13.2. Sem prejuízo das demais disposições deste termo, é proibido à Oficina Mecânica qualquer tentativa de desmontar, reconfigurar ou fazer engenharia reversa da Plataforma da Mecanizou, ou do conteúdo nele disponibilizado.

13.3. Fica reservado à Mecanizou, de forma exclusiva, o direito de propriedade sobre a Plataforma e serviços fornecidos por esta Condições Gerais de Uso, o site ou sistema e toda a documentação a que a Oficina Mecânica venha ter acesso nos termos das leis federais 9.609/98 e 9.279/96.

13.4. A Mecanizou, a seu critério, poderá incorporar a Plataforma, sugestões de melhoria, solicitações e recomendações da Oficina Mecânica, sem que isso venha atingir ou a limitar os direitos de propriedade citados acima.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. A Mecanizou e a Oficina Mecânica se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, garantindo que:

14.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7 e 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos explícitos e informados ao titular.

14.1.2. O tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do Contrato, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular direito, por determinação legal ou por requisição da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

14.1.3. A Oficina Mecânica se compromete que em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à prestação do serviço deste termo, esta será realizada mediante prévia aprovação dos titulares, responsabilizando-se a Oficina Mecânica por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento).

14.1.4. Os dados obtidos em razão desta Condições Gerais de Uso serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação (log), adequado controle de acesso e com transparente identificação do perfil dos credenciados.

14.2. A Oficina Mecânica, consente expressamente com as consultas e análises financeiras realizadas com a finalidade de proteção ao crédito, antecipação de recebíveis e mitigação de riscos financeiros, conforme detalhado abaixo.

14.2.1. Eventualmente, essas consultas poderão abranger dados relacionados à Pessoa Física, sócios, proprietário e administrador da Oficina Mecânica. Por isso, ao aceitar este termo adicional, você consente que poderemos ter acesso e compartilhar os seus dados pessoais com instituições autorizadas para esse fim.

14.3. A Mecanizou, na qualidade de Controlador de Dados, trata os dados pessoais eventualmente compartilhados com rigoroso compromisso com a segurança, observando estritamente todas as disposições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18) e demais normas aplicáveis. Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento das obrigações legais e regulatórias, respeitando os princípios de necessidade, minimização e adequação, podendo ser eliminados mediante solicitação do titular, salvo quando houver necessidade de retenção por exigência legal ou regulatória eventualmente compartilhados com rigoroso compromisso com a segurança, observando estritamente todas as disposições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

14.4. Análise de crédito

14.4.1. A Oficina Mecânica concorda e autoriza que sejam realizadas consultas, por meio de instituições autorizadas, a todas as fontes existentes no mercado para análise de crédito, incluindo, mas não se limitando a órgãos de proteção ao crédito, ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa Experian, Boa Vista, Quod, Ferramentas de Open-finance e informações de adimplemento - Cadastro Positivo, além dos sistemas de registro de ativos financeiros operacionalizados por entidades registradoras, autorizados pelo Banco Central do Brasil (BCB), bem como autoriza expressamente que tais informações sejam compartilhadas, nos termos da regulamentação aplicável.

14.4.2. A Oficina Mecânica expressamente autoriza a consultar, bem como a compartilhar, as informações consolidadas em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e/ou outro sistema que, em virtude de norma legal o substitua, e Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) mantido pelo Banco Central do Brasil e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas, julgados pertinentes para fins da análise de crédito.

14.4.3. A Oficina Mecânica declara estar ciente de que:

14.4.3.1. o SCR tem por finalidade fornecer informações ao BCB para fins de supervisão e fiscalização do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

14.4.3.2. o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como valores referentes às garantias, tais como fianças e avais, prestadas pelos clientes em favor das instituições financeiras;

14.4.3.3. poderá haver acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do “Registrato – Extrato de Registro de Informações no BCB”, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do BCB, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis em seu ambiente virtual (www.bcb.gov.br);

14.4.3.4. as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;

14.4.3.5. pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas, por meio de requerimento escrito e fundamentado, primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;

14.4.3.6. mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (www.bcb.gov.br).

14.5. A Oficina Mecânica consente que novas consultas podem ser feitas (i) a cada novo pedido de compra ou a cada nova solicitação de contratação; (ii) durante 12 (doze) meses após o último pedido ou contratação, para fins de manter a linha de crédito recorrente; (iii) por tempo indeterminado, enquanto houver saldo a pagar em aberto pela Oficina Mecânica, com o objetivo ajudar o vendedor na definição de estratégias de cobrança e recuperação do crédito.

14.6. A presente autorização permanecerá válida por tempo indeterminado, ou até que a Oficina Mecânica solicite expressamente a retirada da presente autorização (opt-out).

14.7. Consulta de agenda de recebíveis

14.7.1. A Oficina Mecânica, incluindo qualquer Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do seu grupo econômico, autoriza de forma irrevogável e irretratável que sejam realizadas comunicações e solicitações às Registradoras para consulta de Agendas de Recebíveis de Arranjos de pagamento de sua titularidade.

14.7.2. Os recebíveis de arranjos de pagamento (cartão de crédito e débito) são todos aqueles que estejam registrados perante qualquer das registradoras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, conforme estabelecido na Resolução CMN Nº 4.734, de 27/06/2019, e na Resolução BCB n° 264 de 25/11/2022.

14.7.3. São registradoras, mas não se limitam a: (i) B3 – Brasil Bolsa Balcão; (ii) CIP – Câmara Interbancária de Pagamento; (iii) CERC – Central de Recebíveis; (iv) TAG IMF – Infraestrutura do Mercado Financeiro.

14.8. Procedimentos de KYC (Know Your Customer) e compliance

14.8.1. A Mecanizou é responsável por realizar os procedimentos de verificação de identidade e due diligence (KYC) de seus clientes (Oficina Mecânica), garantindo que os mesmos atendam aos requisitos regulatórios e de compliance estabelecidos pela legislação vigente, incluindo a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD) e normativas do Banco Central do Brasil (BACEN).

14.8.1.1. O Parceiro financeiro poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações e documentos adicionais à Mecanizou ou diretamente à Oficina Mecânica, para garantir a conformidade com as normativas regulatórias.

14.8.1.2. A Oficina Mecânica autoriza, de forma expressa e inequívoca, o compartilhamento de seus dados cadastrais e financeiros entre a Mecanizou e o Parceiro financeiro, exclusivamente para fins de verificação de identidade, análise de risco e prevenção a fraudes.

14.8.1.2.1. Este compartilhamento será realizado conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 105/2001 (Sigilo Bancário) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

14.8.2. Caso sejam identificadas inconsistências cadastrais, indícios de fraude, irregularidades ou qualquer outra situação que possa impactar a conformidade regulatória ou a segurança das operações, a Oficina Mecânica poderá contestar a decisão e solicitar a regularização de seu status. Para isso, a Oficina Mecânica deverá apresentar documentação comprobatória e justificativa formal no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da notificação, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Mecanizou e/ou pelo Parceiro financeiro. A solicitação será analisada e respondida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo haver prorrogação mediante justificativa expressa ou qualquer descumprimento de obrigações regulatórias pela Oficina Mecânica, a Mecanizou e/ou a Parceiro financeiro poderão restringir, bloquear ou reter temporariamente os recebíveis e transações associadas até a regularização da situação.

14.8.2.1. A Oficina Mecânica será notificada e poderá apresentar documentação complementar ou esclarecimentos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, conforme exigido pelo Parceiro financeiro ou pela Mecanizou.

14.8.3. A Oficina Mecânica compromete-se a manter suas informações cadastrais atualizadas e poderá ser submetido a revisões periódicas de seus dados, conforme exigências de compliance determinadas pelo Mecanizou e/ou pelo Parceiro financeiro.

14.9. Penhora e retenção de valores

14.9.1. A Oficina Mecânica está ciente de que, em conformidade com o Código de Processo Civil (nos termos do artigo 835, inciso XIII), caso seus recebíveis sejam objeto de penhora, será notificado previamente por meio dos canais de comunicação cadastrados na Plataforma.

14.9.1.1. A comunicação incluirá informações detalhadas sobre o valor penhorado, o fundamento legal e o prazo para eventual manifestação ou contestação. Os direitos de crédito podem ser objeto de penhora ou retenção para quitação de débitos ou cumprimento de ordens judiciais. Caso isso ocorra, a Mecanizou e a Parceiro financeiro não serão responsáveis por eventuais atrasos no repasse de valores.

14.9.2. A Oficina Mecânica também autoriza, expressamente, que seus recebíveis possam ser utilizados como garantia para a antecipação de crédito ou cessão fiduciária, conforme regulamentação aplicável.

14.9.3. A Oficina Mecânica reconhece que o Parceiro financeiro poderá, em casos de inadimplência, utilizar os valores disponíveis em suas contas para liquidação de débitos pendentes, conforme previsto nos Termos e Condições da Plataforma.

14.10. Disposições Finais

14.10.1. O aceite desta cláusula pela Oficina Mecânica implica ciência e concordância com todas as condições acima estabelecidas. A Oficina Mecânica declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições desta seção, inclusive o Termo na íntegra, que regerá sua relação comercial com a Mecanizou e o Parceiro financeiro.

15. Limitação de responsabilidade e reputação da Mecanizou

15.1. A Mecanizou e Oficina Mecânica serão exclusivamente responsáveis por todos os danos, prejuízos, custos e/ou despesas, decorrentes de violações, por si ou quaisquer de seus representantes, funcionários ou prestadores de serviços, aos termos deste Termos e Condições Gerais de Uso, inclusive perante terceiros. A Parte infratora deverá indenizar e manter indene a outra parte de qualquer reclamação ou medida sofrida comprovadamente em decorrência de violações deste termo.

15.2. A Oficina Mecânica deverá zelar pela imagem, reputação e pelo nome da Mecanizou, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante o Cliente final, culpa à Mecanizou em razão de fato alheio à responsabilidade da Mecanizou ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta cláusula.

15.3. A Oficina Mecânica assume, por meio do aceite desta Condições Gerais de Uso, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter a Mecanizou, a todo tempo livre e isenta de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que a Mecanizou eventualmente venha a sofrer de proprietários de veículos reparados pela Oficina Mecânica ou quaisquer outros terceiros em decorrência de rescisão deste termo ou da violação, pela Oficina Mecânica, deste termo ou de qualquer legislação aplicável.

15.4. A obrigação da Oficina Mecânica prevista nesta Cláusula permanecerá vigente pelo período de duração e após o seu término ou sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa. A Mecanizou será responsável tão somente pela intermediação de negócios entre a Oficina Mecânica e os distribuidores de auto peças, maquinários, ferramentas e outros, de acordo com os termos e as condições previstas neste e em outros instrumentos vinculados.

15.5. Em nenhuma hipótese a Mecanizou será responsável pela execução ou pela entrega dos serviços de reparação feitos pela Oficina Mecânica, os quais caberão sempre e exclusivamente à Oficina Mecânica.

15.6. Em nenhuma hipótese a Mecanizou será responsável por perdas e danos (danos diretos ou indiretos), lucros cessantes ou qualquer outra modalidade de dados emergentes, em virtude da execução ou rescisão destas Condições Gerais de Uso.

15.7. A Oficina Mecânica reconhece e concorda que a Mecanizou não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por serviços, produtos ou soluções fornecidos por terceiros indicados, sugeridos ou disponibilizados através da Plataforma ou do ecossistema de parceiros da Mecanizou, tais como, mas não se limitando a, provedores logísticos, serviços de instalação exclusiva, garantias estendidas, produtos financeiros e demais fornecedores.

15.8. A relação entre a Oficina Mecânica e tais terceiros é estabelecida de forma independente, sendo de exclusiva responsabilidade da Oficina Mecânica a análise, contratação, execução e cumprimento das obrigações relacionadas a esses serviços ou produtos, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos, qualidade, prazos, suporte e eventuais reclamações ou disputas.

15.9. A Oficina Mecânica compromete-se a isentar, indenizar e manter a Mecanizou livre e indene de qualquer responsabilidade, reclamação, prejuízo, dano, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de quaisquer falhas, vícios, inadimplementos, defeitos, condutas ilícitas ou quaisquer outros eventos relacionados aos serviços ou produtos contratados pela Oficina Mecânica junto a terceiros, independentemente de tais terceiros terem sido indicados, sugeridos ou disponibilizados pela Mecanizou.

16. Independência entre a Oficina Mecânica e a Mecanizou

16.1. As Partes declaram e concordam que esta Condições Gerais de Uso não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre si, seus administradores, empregados ou contratados, entre a Oficina Mecânica e a Mecanizou, inclusive e especialmente para expressamente desobrigar qualquer das Partes em relação a encargos trabalhistas, previdenciários (INSS) ou fundiários (FGTS) da outra Parte, seus administradores, empregados ou contratados.

16.2. As Partes cumprirão com suas obrigações de maneira independente e serão responsáveis pelo pagamento de salários, encargos e demais ônus associados a seus respectivos funcionários, tributos e relações comerciais.

16.3. A Oficina Mecânica deverá, em qualquer hipótese, manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições, emolumentos e demais tributos ou encargos devidos que sejam de sua responsabilidade e responder tempestivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza, relativos a seus profissionais comprometendo-se, ainda, a manter a Mecanizou livre de quaisquer ações ou reclamações neste sentido.

16.3.1. A Oficina Mecânica se compromete a apresentar certidões de regularidade e demais documentos referente ao cumprimento de suas obrigações legais, no prazo de 3 (três) dias, a contar da solicitação pela Mecanizou, sob pena de suspensão temporária da conta, podendo se tornar definitiva, caso a Oficina Mecânica não colabore para sanar a irregularidade.

17. Anticorrupção

17.1. A Oficina Mecânica declara que conhece as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (“Lei nº 8.429/1992”) e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Ambas as Partes desde já se obrigam a não fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, donativo ou concessão a (1) funcionário público, (2) administrador, funcionário ou fornecedor, ou (3) qualquer terceiro, que possa constituir uma violação à legislação aplicável (o que inclui, entre outros, a lei norte-americana contra práticas de corrupção no exterior, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”), à Lei Federal nº 12.846/13 e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (“Convenção da OEA”), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (“Convenção das Nações Unidas”), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (“Convenção da OCDE”).

18. Notificação

18.1. Todo e qualquer aviso permitido ou exigido nos termos do presente termo deverão ser enviados para o endereço físico ou eletrônico das Partes constantes no cadastro nacional de pessoas jurídicas da Receita Federal, ou para qualquer outro endereço que venha a ser estabelecido, e deverão ser considerados devidamente entregues no momento da efetiva entrega. Os avisos para a Mecanizou serão entregues por meio do e-mail contato@mecanizou.com. Os avisos para a Oficina Mecânica devem ser enviados para o endereço, e-mail ou celular indicados na ativação do acesso à Plataforma.

19. Disposições gerais

19.1. A Oficina Mecânica e a Mecanizou declaram que estas Condições Gerais de Uso não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, relação de consumo, societário ou solidariedade entre as mesmas, com exceção das expressamente dispostas neste instrumento, tampouco conferem às Partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

19.2. A Oficina Mecânica desde já autoriza expressamente a Mecanizou:

19.2.1. A citá-lo em seu site, redes sociais e outros, como um de seus clientes;

19.2.2. A citá-lo em perfis da Mecanizou divulgados à imprensa;

19.2.3. A divulgar a sua imagem pessoal, em caso de eventos promovidos pela Mecanizou ou no caso de receber premiações de concursos, sorteios e outros, obtido através fotografias ou filmagens, com objetivo de promoção comercial ou ações de marketing;

19.2.4. A inserir a logomarca da Oficina Mecânica em apresentações institucionais, ações de marketing e nas redes sociais da Mecanizou;

19.2.5. A publicar casos de sucesso para veiculação na imprensa, no site e redes sociais da Mecanizou e em ações de marketing.

19.3. A Mecanizou se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio à Oficina Mecânica.

19.3.1. A Plataforma e os Serviços do Mecanizou podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Mecanizou. Por essa razão, o Mecanizou poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.

19.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Mecanizou, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

19.3.3. A Oficina Mecânica pode deixar de usar os Serviços da Mecanizou a qualquer momento e optar por rescindir as obrigações deste termo, desde que respeitadas as condições da cláusula de rescisão. Da mesma forma, a Mecanizou também poderá deixar de prestar os Serviços à Oficina Mecânica a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.

19.4. A Oficina Mecânica deve sempre analisar as demais políticas da Mecanizou. Essas políticas também regulam o uso dos Serviços Mecanizou. Na hipótese de qualquer disposição desta Condições Gerais de Uso tornar-se nula ou contrária à lei brasileira, por ato governamental ou decisão judicial, as disposições não afetadas continuarão em pleno vigor, comprometendo-se as Partes a alterar o presente instrumento de forma a adequá-lo à lei ou decisão judicial.

19.5. O não exercício por qualquer Parte de qualquer direito relacionado a este termo ou a tolerância em relação ao não cumprimento de obrigações assumidas pela outra Parte, não importará em novação quanto aos seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência em exercer qualquer referido direito e exigir o cumprimento das disposições do presente.

19.6. O presente instrumento constitui o único e completo acordo existente entre as Partes, além dos mencionados no preâmbulo destas Condições Gerais de Uso, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou compromissos, escritos ou verbais, anteriormente realizados e/ou ajustados entre as Partes.

19.7. As Partes acordam em se manter incólumes a respeito de terceiros que possam ter sido afetados por uma das Partes e, atendendo a essa obrigação, responderão por prejuízos que suas ações ou omissões possam ter causado a terceiros e que afetem a qualquer uma das Partes.

19.8. Fica acordado desde já que a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas da Oficina Mecânica, nos vencimentos acordados com a Mecanizou, antecipa, via de consequência, o vencimento das demais, tornando desde logo, líquido e exigível o saldo impago, facultando-se à Mecanizou a possibilidade da tomada das medidas judiciais cabíveis necessárias à garantia de seus interesses, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial.

19.9. A Oficina Mecânica declara, sob as penas da lei, que os procuradores e/ou representantes legais encontram-se devidamente constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas, declarando, ainda, que presente Termo reflete o integral entendimento entre as partes no que se refere aos direitos e obrigações decorrentes do mesmo e nenhuma outra declaração, acordo, contrato, seja escrito ou verbal, ocorrido antes da presente data deverá de qualquer forma alterar as condições ora estabelecidas.

20. Legislação aplicável e foro

20.1 Acordam as Partes que a legislação Brasileira será a única aplicável aos termos desta Condições Gerais de Uso e aos demais documentos relacionados, ficando desde já eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo da presente Condições Gerais de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Dúvidas e solicitações de dados pessoais

21.1 Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca das Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade, entre em contato com nossa Central de Atendimento por meio de contato@mecanizou.com para assuntos gerais e dpo@mecanizou.com para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais.

22. Glossário

22.1. Salvo se de outro modo expressamente determinado nesta Condições de Uso ou Política de Privacidade, as palavras e expressões a seguir terão os significados a elas conferidos abaixo:

• Dados Pessoais: significa informações que incluem nome completo, data de nascimento, registro geral (“RG”), cadastro de pessoa física (“CPF”), e-mail, placa do automóvel, chassi, número de telefone residencial e celular, endereço comercial, endereço residencial e informações bancárias utilizadas em aspectos financeiros na Plataforma.
• Dados não Pessoais: significa informações que não possuem capacidade de identificar uma pessoa, tais como cookies, informações demográficas gerais, páginas e URLs de referência e de saída, tipo de plataforma e preferências manifestadas dentro da Plataforma.
• Dados Comerciais: significa informações relacionadas a Oficina Mecânica, com objetivo de proporcionar a execução dos Serviços, tais como atuais acionistas, produtos ou estratégias, conceitos, métodos, pesquisas e planos em desenvolvimento, tecnologia, clientes, necessidades do Cliente final, parceiros comerciais, fornecedores, estratégias e características financeiras e fiscais, contratos ou investidores, conceitos, modelos, dados, documentação, manuais, diagramas, planos de negócio e marketing, informações de produtos, amostras, processos de fabricação e know-how.
• Plataforma: significa, em conjunto ou não, o site e/ou o aplicativo móvel, administrado exclusivamente pela Mecanizou, também conhecida por "Área do Mecânico", em que é possível a Oficina Mecânica fazer cotações ou solicitações de pedidos de compra de peças, maquinários, ferramentas e outros produtos do setor automotivo, com o intuito de reparar veículos ao Cliente final ou para utilização da própria Oficina Mecânica. Em outras palavras, é uma plataforma de tecnologia para intermediação de produtos e peças automotivas aos mecânicos, conectando os prestadores de serviço como os revendedores de autopeças e/ou fabricantes.
• Cookies: significa arquivos de textos enviados pelo servidor da Plataforma para o computador da Oficina Mecânica, com a finalidade de identificar dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicáveis, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da Plataforma, de acordo com o perfil da Oficina Mecânica.
• Cliente final: significa qualquer pessoa física ou jurídica que seja direta ou indiretamente beneficiada com os serviços da Oficina Mecânica abaixo definido, indiferente do perfil de categoria que se enquadra o Cliente final à Oficina Mecânica.
• Oficina Mecânica: significa qualquer pessoa jurídica, devidamente regular e mediante aprovação da Mecanizou, que utilize a Plataforma para realizar pedidos de compra ou solicitações de cotações de produtos e/ou serviços ao Cliente final ou a própria Oficina Mecânica, que exerce atividade de manutenção de veículos automotores em sua(s) oficina(s) mecânica(s).
• Central de Atendimento: significa o e-mail: contato@mecanizou.com e/ou as comunicações por meio de mensagens instantâneas telefone +55 (11) 5039-0859. A Central de Atendimento destina-se a efetuar cotações de produtos, suporte, esclarecer dúvidas e a comunicação formal com a Oficina Mecânica, incluindo solicitações de pedidos, notificações de problemas fiscais e quaisquer outras correspondências eletrônicas oficiais.
• Parceiro financeiro: significa qualquer parceiro financeiro, devidamente autorizado pela Mecanizou, a realizar consultas e análises financeiras realizadas com a finalidade de proteção ao crédito, antecipação de recebíveis, penhora extrajudicial, retenção de valores e mitigação de riscos financeiros.

Lembrando que estamos sempre à disposição para responder dúvidas sobre os termos descritos neste documento, sobre como trabalhamos ou como funciona nossa Plataforma ou como utilizar os Serviços Mecanizou. Recomendamos que leia cuidadosamente este Termo e Condições Gerais de Uso revisado em sua totalidade.