Mecanizou

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

A Mecanizou Intermediação de Negócios Ltda. (CNPJ nº 37.199.406/0001-55) e/ou suas afiliadas ("Mecanizou") tem o prazer de oferecer a você, Usuário, a nossa Plataforma, bem como produtos e serviços quando você faz busca de peças automotivas, ferramentas, maquinários, lubrificantes e outros, compra diretamente ou indiretamente mediante integração com os sistemas de Afiliados, usa os produtos e serviços da Mecanizou, usa a aplicação da Mecanizou para celular, tablet ou outros dispositivos eletrônicos, usa softwares disponibilizados pela Mecanizou, em relação a qualquer dessas atividades (em conjunto, Serviços Mecanizou). Os Serviços Mecanizou são regidos pelas condições abaixo.

Ao utilizar os Serviços Mecanizou, você concorda com este Termo e Condições, além da Política de Privacidade. Por favor, leia tudo cuidadosamente. Caso não concorde, insistimos para não acessar a Plataforma e não utilizar os Serviços Mecanizou.

Oferecemos uma grande variedade de Serviços e, por vezes, termos e políticas adicionais podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado Serviço Mecanizou, você também estará sujeito às diretrizes, regras e políticas a ele aplicáveis (Termos do Serviço). Em caso de inconsistência entre este Termo e Condições Gerais de Uso e os Termos do Serviço, os Termos do Serviço prevalecerão.

Aqui você irá se familiarizar com a forma que esperamos nos relacionar dentro da Plataforma e as premissas que devem regular a nossa relação, tanto pelo lado da Mecanizou, quanto pelo seu lado, Usuário.

1. Características gerais das Condições Gerais de Uso

1.1. A Mecanizou é uma empresa de tecnologia de comercialização de produtos e serviços automotivos através do e-commerce proprietário (app.mecanizou.com), doravante denominado Plataforma, que pode ou não ser integrado a sistemas de Afiliados da Mecanizou. Estamos em constante crescimento, buscando sempre novos recursos, produtos, serviços e uma melhor eficiência aos nossos clientes e parceiros.

2. Glossário

2.1. Para efeitos destas Condições Gerais de Uso, deve ser considerado o Glossário previsto no item 22 deste termo.

3. Permissão para acesso à Plataforma

3.1. Ao aceitar as Condições Gerais de Uso, a Mecanizou disponibilizará ao Usuário, em caráter de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado o direito de acessar a Plataforma e utilizar os Serviços Mecanizou.

3.2. Os direitos não garantidos expressamente nas Condições Gerais de Uso estão reservados à Mecanizou.

3.3. O acesso à Plataforma é garantido por meio de conta cadastrada para uso exclusivo, conforme os termos destas Condições Gerais de Uso. Ninguém além do Usuário e os usuários por ele cadastrados poderá usufruir da Plataforma, sendo que no caso de operações fraudulentas ou suspeitas, a Mecanizou se reserva o direito de bloquear/cancelar a conta do Usuário, sem que seja devido qualquer indenização ao Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais visando à reparação de perdas e danos, tais como, mas não se limitando a, indenizações, denúncias, investigações criminais e outros.

3.4. O Usuário não tem o direito de copiar ou reproduzir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo da Plataforma.

3.5. O Usuário aceita que, em todas as circunstâncias, os direitos sobre informações (imagens, símbolos, nomes e marcas) disponibilizadas na Plataforma são seus e não violam direitos de terceiros. O Usuário é exclusivamente responsável por todas as informações e conteúdo a respeito de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, a telefone, informações e imagens de produtos incluídas ou disponibilizadas por ele na Plataforma.

3.6. Após a disponibilização da Plataforma pela Mecanizou ao Usuário, incumbe exclusivamente ao Usuário manter suas informações atualizadas, isentando a Mecanizou de qualquer responsabilidade nesse sentido.

3.7. O Usuário tem ciência de que todas as imagens e descrições de seus produtos e serviços devem ser reais e fiéis ao produto/serviço a ser entregue ao Cliente final, sob pena de constituir propaganda enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estando a Mecanizou isenta de responsabilidade perante o Cliente final.

4. Descrição do serviço

4.1. A Mecanizou licenciará o uso da Plataforma ao Usuário, em caráter não exclusivo, para que o Usuário faça buscas ou solicitações de pedidos de peças automotivas, pneus, lubrificantes, maquinários, ferramentas e outros, além de serviços agregados.

4.2. Fica estabelecida parceria comercial entre o Usuário e a Mecanizou para que, através da Plataforma ou da Central de Atendimento da Mecanizou, o Usuário possa solicitar buscas e efetuar pedidos de produtos e serviços.

4.3. O acesso à Plataforma se dará por prazo indeterminado, contado a partir do aceite deste Termo e Condições Gerais de Uso, sem prejuízo das hipóteses de rescisão.

5. Regras e políticas da Mecanizou

5.1. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços Mecanizou, o Usuário estará sujeito a todas as regras e condições aplicáveis, incluindo este Termo, a política de cancelamento e devolução, a política de promoções comerciais, a política de plano de assinaturas e outros documentos (em conjunto, Termos do Serviço).

5.2. Fica reservado à Mecanizou, a qualquer tempo, publicar diretrizes modificando ou adicionando novas regras e políticas a este termo, nos Termos do Serviço ou aos demais instrumentos que compõem a relação entre o Usuário e a Mecanizou. Uma vez alteradas, tais diretrizes, políticas e regras passam a integrar este Termo e Condições Gerais de Uso e são aplicáveis a todos os Usuários cadastrados que acessem a Plataforma.

5.3. Os Termos do Serviço e os Serviços Mecanizou poderão estar dispostos no website oficial, na Plataforma ou por meio de landing pages, aplicativos e demais serviços regulados e oferecidos pela Mecanizou, podendo conter políticas e diretrizes específicas que são parte integrante deste Termo e Condições.

5.4. A Mecanizou monitora as atividades em sua Plataforma. Uma identificação de sistema exclusiva pode ser criada para garantir segurança e evitar fraudes. A Mecanizou poderá, a qualquer momento, realizar verificações adicionais quanto à identidade e veracidade das informações prestadas pelo Usuário, podendo exigir documentos complementares e realizar diligências em fontes públicas ou privadas, a exclusivo critério da Mecanizou, sem prejuízo de outras medidas legais.

5.5. Os pedidos solicitados pelo Usuário na Plataforma serão contabilizados conforme as condições acordadas entre Mecanizou e Usuário no momento do pedido, sendo suficientes para que a Mecanizou possa executar e fazer cumprir as entregas, os pagamentos extrajudiciais e judiciais e demais obrigações pertinentes.

5.5.1. Caso qualquer pagamento não seja efetuado dentro do prazo de vencimento, ficará o Usuário sujeito a multa, correção monetária e juros nos termos da lei, podendo a Mecanizou incluir o nome do Usuário em cadastros de negativação dos serviços de proteção ao crédito ou protestar em cartório o saldo não honrado, independentemente de aviso, sem prejuízo de interromper a prestação dos serviços ou o acesso à Plataforma.

5.5.1.1. O inadimplemento do Usuário também o sujeita à proibição de participar de sorteios, campanhas promocionais, brindes, descontos e outros oferecidos pela Mecanizou, sem necessidade de comunicação prévia, sendo o acesso retomado com a liquidação das faturas pendentes.

5.5.1.2. O inadimplemento do Usuário suspende eventuais créditos concedidos pela Mecanizou ou terceiros. A liquidação da(s) fatura(s) pendente(s) não restabelece automaticamente o crédito anteriormente concedido, sendo necessária nova análise de crédito em até 30 (trinta) dias (ou prazo superior), a exclusivo critério da Mecanizou.

5.6. A Mecanizou emitirá Nota Fiscal referente aos pedidos efetuados pelo Usuário, considerando a totalidade de produtos e serviços contratados e despesas adicionais (taxas, frete, seguro, instalações etc.).

5.7. Para produtos que necessitam de instalação (como elevadores, maquinários, scanners, entre outros), a responsabilidade integral pela instalação correta e segura é do Usuário e do fabricante. As instalações devem ser realizadas por profissionais qualificados e conforme as especificações técnicas do fabricante. A Mecanizou é isenta de responsabilidade nesse sentido.

5.8. O Usuário concorda em isentar a Mecanizou de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos resultantes da instalação dos produtos ou do uso inadequado, incluindo defeitos de instalação, danos a terceiros, falhas de operação e não conformidade com regulamentações locais ou nacionais.

5.9. Se identificada suspeita fundamentada de fraude, inconsistência cadastral ou risco à segurança da operação, a Mecanizou poderá, a seu exclusivo critério, suspender imediatamente o acesso do Usuário à conta ou à modalidade de pagamento faturado, bem como cancelar ordens pendentes, sem que isso gere direito à indenização ou compensação ao Usuário.

6. Política de cancelamento e devolução de produtos e pedidos

6.1. A política de cancelamentos e devoluções de produtos e pedidos da Mecanizou está disposta na Plataforma.

7. Obrigações da Mecanizou

7.1. A Mecanizou se compromete a:

  • 7.1.1. Zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma;
  • 7.1.2. Disponibilizar o acesso do Usuário à Plataforma, com aprimoramentos e atualizações;
  • 7.1.3. Ter disponibilidade para realizar pedidos feitos via Plataforma ou Central de Atendimento (exceto caso fortuito/força maior e inconvenientes técnicos maiores da Plataforma);
  • 7.1.4. Disponibilizar na Plataforma os serviços de entrega, por meio de parceiros logísticos, a exclusivo critério da Mecanizou, não sendo responsável por atrasos, danos ou extravios;
  • 7.1.5. Disponibilizar na Plataforma histórico detalhado de cotações e pedidos (número, descritivo de valores, hora da transação, vencimentos — quando aplicável — e itens adquiridos).

8. Obrigações do Usuário

8.1. O Usuário se compromete a:

  • 8.1.1. Respeitar integralmente este Termo e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade, além das políticas de cancelamento e devolução;
  • 8.1.2. Agir sempre de boa-fé, zelando pela imagem da Mecanizou;
  • 8.1.3. Se responsabilizar por quaisquer reparações feitas em veículos de Cliente final, quando atuar como reparador, nos termos da Cláusula 15;
  • 8.1.4. Utilizar a Plataforma para buscas, pedidos de produtos e serviços, visualização de informações financeiras, entre outros;
  • 8.1.5. Não divulgar informação confidencial da Mecanizou, nos termos da Cláusula 12.

8.2. Quando o Usuário for pessoa jurídica e não for possível emitir nota fiscal em nome da empresa, a emissão deverá ocorrer em nome da pessoa física de qualquer sócio administrador. O(s) sócio(s) responsável(is) deverá(ão) fornecer à Mecanizou todos os dados pessoais necessários à emissão, mantendo-os corretos e atualizados.

8.3. Para a regular e efetiva utilização da Plataforma, é vedado ao Usuário:

  • 8.3.1. Usar a Plataforma para finalidade imprópria ou ilegal, ou para postar/compartilhar/transmitir material que: (i) seja difamatório, ofensivo ou obsceno; (ii) viole direitos de terceiros (privacidade, direito autoral, marcas etc.); (iii) tenha fim de anunciar ou promover a si ou a terceiros sem autorização; (iv) seja falso ou induza a erro; (v) não tenha direito ou permissão para publicar;
  • 8.3.2. Usar a Plataforma de maneira que cause danos à Mecanizou ou macule sua reputação;
  • 8.3.3. Compartilhar acesso com terceiros, sujeito a suspensão/cancelamento de conta, indenizações e investigações;
  • 8.3.4. Desmontar, fazer engenharia reversa ou descompilar software, aplicativo, atualização ou hardware da Plataforma, salvo o permitido por lei;
  • 8.3.5. Copiar, distribuir, vender, alugar, emprestar ou tentar burlar medidas de segurança da Plataforma;
  • 8.3.6. Interferir nos serviços/Plataforma de modo que danifique, desative, sobrecarregue ou prejudique sistemas/segurança ou interfira em outros usuários;
  • 8.3.7. Introduzir ou transmitir código malicioso (vírus, worm, cavalo de troia, ataque de DoS/spam);
  • 8.3.8. Remover/alterar notificações de autoria e propriedade (logomarcas, patentes, nome fantasia etc.);
  • 8.3.9. Usar bots/spyware/malware ou aplicativos não autorizados para varrer, copiar, indexar, filtrar ou explorar serviços/dados;
  • 8.3.10. Coletar/armazenar Dados Pessoais ou Comerciais sem permissão expressa do titular;
  • 8.3.11. Solicitar pedidos com conteúdo falso, irrelevante ou repetitivo.

8.4. O Usuário deve manter confidenciais suas credenciais (login/senha). Se suspeitar de comprometimento de Dados Pessoais ou Comerciais, contate a Central de Atendimento pelo e-mail contato@mecanizou.com imediatamente.

8.5. O Usuário reconhece a validade de meios eletrônicos para celebrar este Termo e de seus avisos (mensagem, ligação, e-mail). O aceite por login, senha, token ou outro meio de autenticação adotado pela Mecanizou é válido e eficaz.

8.6. O Usuário deve fornecer informações verídicas e exatas, responsabilizando-se integralmente (inclusive criminalmente) por prejuízos causados à Mecanizou ou a terceiros.

  • 8.6.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas no cadastro (dados cadastrais, bancários, societários e documentos) são verdadeiras, completas e atualizadas.

8.7. O Usuário será responsável por novos usuários que incluir e por seus atos, mantendo a Mecanizou isenta de responsabilidade por uso indevido da Plataforma/Serviços, sem prejuízo de medidas jurídicas.

9. Preço

9.1. Os preços dos produtos e serviços na Plataforma são dinâmicos. A Mecanizou poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar/revisar/atualizar condições comerciais, políticas de venda, preços, descontos, regras promocionais e outros parâmetros, sem aviso prévio, não gerando direito a reclamação, indenização, compensação ou preservação de condições anteriores. O Usuário declara estar ciente de tais variações e deverá acompanhar periodicamente os termos vigentes nos canais oficiais da Mecanizou.

10. Cancelamento do acesso à Plataforma

10.1. O Usuário poderá ter o seu acesso à Plataforma cancelado de imediato, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

  • 10.1.1. Ações delitivas ou contrárias às normas e bons costumes em detrimento da Plataforma;
  • 10.1.2. Submissão a processo penal ou envolvimento em ação/investigação criminal que possa afetar a imagem da Mecanizou;
  • 10.1.3. Atos que afetem o patrimônio e a boa-fé da Mecanizou e/ou de terceiros;
  • 10.1.4. Uso da Plataforma para publicidade e promoção de empresas de terceiros sem autorização;
  • 10.1.5. Uso para financiamento do terrorismo e/ou qualquer outra atividade ilegal ou imoral;
  • 10.1.6. Uso para lavagem de ativos;
  • 10.1.7. Informações falsas;
  • 10.1.8. Compartilhamento de acesso com terceiros;
  • 10.1.9. Ausência de licenças e autorizações exigidas (Usuário pessoa jurídica);
  • 10.1.10. Não informar dados de sócio administrador para emissão de nota fiscal e obrigações fiscais, nos termos deste Termo;
  • 10.1.11. Outros casos de violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

11. Rescisão

11.1. Este Termo poderá ser rescindido por qualquer das Partes, sem notificação prévia por escrito, nos seguintes casos:

  • 11.1.1. Inadimplemento de obrigação assumida neste Termo ou instrumento associado, não sanado em até 60 (sessenta) dias corridos após notificação;
  • 11.1.2. Inadimplemento de pagamento pelo Usuário: a Mecanizou poderá suspender a conta até a quitação em 30 (trinta) dias contados da notificação, ou rescindir o Termo e banir o acesso à Plataforma/Serviços, a exclusivo critério da Mecanizou;
  • 11.1.3. Falência, recuperação ou insolvência requerida pela outra Parte;
  • 11.1.4. Caso fortuito/força maior por período superior a 30 (trinta) dias.

11.2. A Mecanizou poderá rescindir unilateralmente, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

11.3. A rescisão não afeta obrigações de pagamento vencidas ou devidas antes da data de rescisão.

12. Informações confidenciais

12.1. As Partes deverão manter sigilo sobre quaisquer informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais, a que tenham acesso em razão deste instrumento, não podendo divulgar, revelar, ceder, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros.

12.2. A obrigação de sigilo subsistirá por 5 (cinco) anos após a rescisão, resolução ou extinção deste Termo. O infrator responderá por perdas e danos, sem prejuízo de demais cominações legais.

13. Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma Mecanizou contém segredos comerciais, marcas, invenções patenteadas/patentes e registros de software, bem como outros direitos de propriedade intelectual da Mecanizou e de seus licenciadores. Todo o conteúdo e inteligência de catálogo, fornecedores, prestadores de serviço e derivados é de propriedade da Mecanizou. O Usuário concorda em manter confidenciais informações não públicas e não compartilhá-las/transferi-las a terceiros sem consentimento prévio.

13.2. É proibido ao Usuário desmontar, reconfigurar, fazer engenharia reversa da Plataforma ou do conteúdo nela disponibilizado.

13.3. Ficam reservados à Mecanizou os direitos de propriedade sobre a Plataforma e serviços, nos termos das Leis 9.609/98 e 9.279/96.

  • 13.3.1. A Mecanizou poderá incorporar à Plataforma sugestões e recomendações do Usuário, sem limitação dos direitos de propriedade acima.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. A Mecanizou e suas afiliadas se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade no tratamento de dados pessoais, garantindo que:

  • 14.1.1. O tratamento observe as bases legais dos arts. 7 e 11 da Lei 13.709/2018 (LGPD) para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
  • 14.1.2. O tratamento seja limitado ao necessário para execução do Contrato, ou realizado para cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direito, por determinação legal ou requisição da ANPD;
  • 14.1.3. Quando houver coleta de dados pessoais indispensáveis à prestação de serviços deste Termo, o Usuário obterá o consentimento dos titulares (salvo outra hipótese legal aplicável);
  • 14.1.4. Os dados obtidos serão armazenados com segurança, com logs, controle de acesso e identificação transparente dos perfis credenciados.

14.2. O Usuário consente expressamente com consultas e análises financeiras para proteção ao crédito, antecipação de recebíveis e mitigação de riscos financeiros (inclusive envolvendo sócios, proprietários e administradores, quando aplicável), podendo haver compartilhamento com instituições autorizadas.

14.3. A Mecanizou, como Controladora, trata dados pessoais com rigoroso compromisso com a segurança, nos termos da LGPD e normas aplicáveis, armazenando-os pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, respeitando necessidade, minimização e adequação, podendo eliminá-los mediante solicitação do titular, salvo exigência legal/regulatória.

14.4. Análise de crédito

  • 14.4.1. O Usuário autoriza consultas, por instituições autorizadas, às fontes de mercado para análise de crédito (SPC, Serasa Experian, Boa Vista, Quod, Open Finance, Cadastro Positivo e registradoras autorizadas pelo BCB), com compartilhamento nos termos da regulamentação aplicável.
  • 14.4.2. O Usuário autoriza consulta e compartilhamento de informações consolidadas no SCR/BCB e/ou sistema que o substitua, no CCF/BCB e em outros órgãos/entidades pertinentes.
  • 14.4.3. O Usuário declara ciência sobre a finalidade, alimentação, acesso, retificação e mais informações do SCR/BCB (via Registrato/BCB).

14.5. O Usuário consente que novas consultas possam ser feitas: (i) a cada novo pedido/contratação; (ii) durante 12 meses após o último pedido/contratação, para manter linha de crédito; (iii) por tempo indeterminado, enquanto houver saldo em aberto, para cobrança/recuperação de crédito.

14.6. A autorização permanecerá válida por tempo indeterminado, até opt-out do Usuário.

14.7. Consulta de agenda de recebíveis

  • 14.7.1. O Usuário, incluindo CNPJs do grupo econômico quando aplicável, autoriza comunicações/solicitações às Registradoras para consulta de Agendas de Recebíveis de arranjos de pagamento de sua titularidade.
  • 14.7.2. Consideram-se recebíveis aqueles registrados em registradoras autorizadas pelo BCB (Res. CMN 4.734/2019 e Res. BCB 264/2022).
  • 14.7.3. Registradoras: B3, CIP, CERC, TAG IMF, entre outras.

14.8. Procedimentos de KYC e compliance

  • 14.8.1. A Mecanizou realiza KYC/due diligence, observando Lei 9.613/98, LGPD e normativas do BACEN.
    • 14.8.1.1. O Parceiro financeiro poderá solicitar informações e documentos adicionais, à Mecanizou ou ao Usuário.
    • 14.8.1.2. O Usuário autoriza o compartilhamento de dados cadastrais e financeiros entre Mecanizou e Parceiro financeiro, exclusivamente para verificação de identidade, análise de risco e prevenção a fraudes.
      • 14.8.1.2.1. O compartilhamento observará a Lei Complementar 105/2001 (Sigilo Bancário) e a LGPD.
  • 14.8.2. A Mecanizou poderá solicitar coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis (por exemplo, imagem/biometria facial) exclusivamente para validação de identidade e prevenção a fraudes, com consentimento expresso do Usuário e eventual compartilhamento com parceiros de KYC, nos termos da LGPD.
  • 14.8.3. Em caso de inconsistências, indícios de fraude ou irregularidades, o Usuário poderá contestar e solicitar regularização em até 72 horas contadas da notificação, anexando documentos e justificativa. A solicitação será analisada e respondida em até 10 (dez) dias úteis, podendo haver prorrogação mediante justificativa. Enquanto isso, Mecanizou e/ou Parceiro financeiro podem restringir, bloquear ou reter temporariamente recebíveis e transações associadas até a regularização.
    • 14.8.3.1. O Usuário será notificado e poderá apresentar documentos complementares ou esclarecimentos em até 72 horas.
  • 14.8.4. O Usuário compromete-se a manter dados cadastrais atualizados e estará sujeito a revisões periódicas conforme exigências de compliance determinadas pela Mecanizou e/ou Parceiro financeiro.

14.9. Penhora e retenção de valores

  • 14.9.1. Em conformidade com o CPC, art. 835, XIII, caso recebíveis do Usuário sejam penhorados, este será notificado previamente pelos canais cadastrados na Plataforma.
    • 14.9.1.1. A comunicação incluirá valor penhorado, fundamento legal e prazo para manifestação/contestação. Direitos de crédito podem ser penhorados ou retidos para quitação de débitos ou cumprimento de ordens judiciais. Mecanizou e Parceiro financeiro não respondem por atrasos no repasse decorrentes disso.
  • 14.9.2. O Usuário autoriza que recebíveis possam ser utilizados como garantia para antecipação de crédito ou cessão fiduciária, conforme regulamentação.
  • 14.9.3. Em caso de inadimplência, o Parceiro financeiro poderá utilizar valores disponíveis nas contas do Usuário para liquidação de débitos, conforme Termos e Condições da Plataforma.

14.10. Disposições Finais

  • 14.10.1. O aceite desta cláusula implica ciência e concordância com todas as condições acima, bem como com este Termo e a Política de Privacidade, que regerão a relação do Usuário com a Mecanizou e o Parceiro financeiro.

15. Limitação de responsabilidade e reputação da Mecanizou

15.1. Mecanizou e Usuário serão exclusivamente responsáveis por danos diretos, custos e despesas decorrentes de violações a este Termo (por si, representantes, funcionários ou prestadores), inclusive perante terceiros, devendo o infrator indenizar e manter a outra Parte indene.

15.2. O Usuário deverá zelar pela imagem e reputação da Mecanizou e não poderá atribuir falsamente culpa à Mecanizou por fatos alheios à sua responsabilidade.

15.3. O Usuário assume, irrevogável e irretratavelmente, a obrigação de manter a Mecanizou livre e isenta de quaisquer perdas, danos e demandas (incluindo honorários e custas) de proprietários de veículos ou terceiros, por rescisão deste Termo ou violação legal/contratual pelo Usuário.

15.4. A obrigação desta cláusula permanece vigente durante e após o término/rescisão do Termo.

15.5. A Mecanizou não será responsável por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em nome do Usuário (incluindo uso indevido de documentos/dados/credenciais), salvo culpa exclusiva da Mecanizou, bem como não será responsável pela execução/entrega de serviços de reparação realizados pelo Usuário (quando aplicável).

15.6. A Mecanizou não será responsável por perdas e danos, lucros cessantes ou outros danos emergentes em virtude da execução ou rescisão destas Condições Gerais de Uso.

15.7. O Usuário isenta e indeniza a Mecanizou por falhas, vícios, inadimplementos, defeitos ou condutas ilícitas de terceiros cujos serviços/produtos contratar, ainda que indicados/sugeridos pela Mecanizou.

16. Independência entre o Usuário e a Mecanizou

16.1. Este Termo não implica vínculo empregatício entre as Partes, seus administradores, empregados ou contratados.

16.2. As Partes cumprirão obrigações de forma independente, arcando com salários, encargos, tributos e demais ônus.

16.3. Se pessoa jurídica, o Usuário manterá em dia os tributos e encargos e responderá tempestivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos a seus profissionais, mantendo a Mecanizou indene.

  • 16.3.1. O Usuário se compromete a apresentar certidões de regularidade e documentos de conformidade em até 3 (três) dias da solicitação, sob pena de suspensão temporária da conta (com possibilidade de cancelamento definitivo).

17. Anticorrupção

17.1. O Usuário declara conhecer e cumprir as Leis Anticorrupção (incluindo Lei 8.429/1992, Lei 12.846/2013, FCPA e tratados internacionais correlatos), comprometendo-se a não efetuar pagamentos, donativos ou concessões indevidos a agentes públicos ou terceiros.

18. Notificação

18.1. Avisos deverão ser enviados aos endereços/e-mails constantes no cadastro (ou ao endereço indicado posteriormente) e serão considerados entregues no momento da efetiva entrega. Avisos à Mecanizou: contato@mecanizou.com. Avisos ao Usuário: endereços/e-mail/celular informados na ativação do acesso à Plataforma.

19. Disposições gerais

19.1. Este Termo não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, relação de consumo, societário ou solidariedade entre as Partes, tampouco autoriza a prática de atos em nome da outra Parte.

19.2. O Usuário autoriza a Mecanizou a:

  • 19.2.1. Citá-lo em seu site como cliente;
  • 19.2.2. Citá-lo em perfis à imprensa;
  • 19.2.3. Divulgar sua imagem (em eventos/premiações) por fotografias/filmagens para promoção e marketing;
  • 19.2.4. Inserir a logomarca do Usuário (pessoa jurídica) em apresentações e ações de marketing e redes sociais;
  • 19.2.5. Publicar casos de sucesso no site/redes sociais e em ações de marketing.

19.3. A Mecanizou poderá atualizar/modificar periodicamente documentos jurídicos, inclusive estes Termos de Uso, sem aviso prévio ao Usuário.

  • 19.3.1. A Plataforma e Serviços podem ser alterados a qualquer momento (restrições/proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério da Mecanizou), podendo haver interrupção temporária ou permanente de funcionalidades.
  • 19.3.2. Novos recursos que aprimorem a Plataforma/Serviços estarão sujeitos a estes Termos.
  • 19.3.3. O Usuário pode deixar de usar os Serviços e rescindir este Termo a qualquer momento (observadas as condições da Cláusula 11). A Mecanizou também poderá deixar de prestar os Serviços, bem como incluir/criar limites aos Serviços.

19.4. O Usuário deve analisar as demais políticas da Mecanizou. Caso qualquer disposição deste Termo se torne nula ou contrária à lei brasileira, as demais permanecerão em vigor, comprometendo-se as Partes a adequar o instrumento à lei/decisão.

19.5. A tolerância quanto ao não exercício de direitos não implica renúncia nem novação.

19.6. Este instrumento constitui o acordo integral entre as Partes, substituindo entendimentos anteriores.

19.7. As Partes permanecerão responsáveis por prejuízos a terceiros decorrentes de suas ações ou omissões.

19.8. A falta de pagamento de qualquer parcela antecipa o vencimento das demais, tornando líquido e exigível o saldo impago e facultando à Mecanizou medidas judiciais cabíveis, independentemente de aviso.

20. Legislação aplicável e foro

20.1. Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir litígios decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Dúvidas e solicitações de dados pessoais

21.1. Em caso de dúvidas sobre este Termo ou a Política de Privacidade, contate a Central de Atendimento:

22. Glossário

22.1. Salvo disposição em contrário, os termos abaixo têm os seguintes significados:

  • Dados Pessoais: informações como nome, data de nascimento, RG, CPF, e-mail, placa, chassi, telefones, endereços e informações bancárias utilizadas nos aspectos financeiros da Plataforma.
  • Dados não Pessoais: informações que não identificam uma pessoa (cookies, dados demográficos, páginas/URLs de referência e saída, tipo de plataforma, preferências na Plataforma).
  • Dados Comerciais: informações relacionadas ao Usuário para execução dos Serviços (acionistas, produtos/estratégias, métodos, pesquisas e planos, tecnologia, clientes, necessidades do Cliente final, fornecedores, características financeiras/fiscais, contratos/investidores, conceitos, modelos, dados, documentação, manuais, diagramas, planos de negócio/marketing, informações de produtos, amostras, processos e know-how).
  • Plataforma: site e/ou aplicativo administrado pela Mecanizou ("Área do Mecânico"), por meio do qual o Usuário faz buscas ou solicitações de pedidos de peças, maquinários, ferramentas e outros produtos do setor automotivo.
  • Cookies: arquivos de texto enviados pelo servidor da Plataforma ao computador do Usuário para identificar dados de acesso e personalizar o uso conforme o perfil do Usuário.
  • Cliente final: pessoa física ou jurídica beneficiada com os serviços dos Usuários da Mecanizou.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica, devidamente regular, que utiliza a Plataforma para pedidos ou busca/cotação de produtos/serviços, podendo ou não exercer atividade de manutenção automotiva profissional.
  • Afiliados: pessoa jurídica aprovada pela Mecanizou, que obtém o direito de acesso e uso das soluções e funcionalidades da Plataforma para fins próprios ou para integrar tais soluções em seus processos e sistemas, objetivando promoção e comercialização de produtos e serviços da Plataforma.
  • Parceiro financeiro: parceiro autorizado pela Mecanizou a realizar consultas e análises financeiras para proteção ao crédito, antecipação de recebíveis, penhora extrajudicial, retenção de valores e mitigação de riscos financeiros.
  • Central de Atendimento: contato@mecanizou.com e/ou mensagens instantâneas/telefone +55 (11) 5039-0859. Destina-se a buscar produtos, suporte, esclarecer dúvidas e à comunicação formal com o Usuário (solicitações de pedidos, notificações fiscais e demais comunicações oficiais).

Lembrando que estamos sempre à disposição para responder dúvidas sobre os termos descritos neste documento, sobre como trabalhamos ou como funciona nossa Plataforma ou como utilizar os Serviços Mecanizou. Recomendamos que leia cuidadosamente este Termo e Condições Gerais de Uso e demais documentos aplicáveis revisados em sua totalidade.