TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Nós, da Mecanizou, temos o prazer de lhe oferecer acesso a nossa Plataforma, servindo este Termo e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e a Política de Cookies como documentos essenciais para a sua leitura, sendo todos parte integrante e indissociável deste Termo.

Aqui você irá se familiarizar com a forma que esperamos nos relacionar dentro da Plataforma e as premissas que devem reger nossa relação, tanto pelo lado da Mecanizou, quanto pelo seu lado, Parceiro.

Ao utilizar a Plataforma da Mecanizou, através do aceite no primeiro acesso, você expressa a concordância e o consentimento com tudo o que consta apresentado neste Termo e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e na Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer dos termos aqui inseridos (ou em qualquer outro documento vinculado), insistimos para não acessar e utilizar os serviços da Plataforma da Mecanizou.

Em caso de qualquer dúvida, estamos à disposição pela nossa Central de Atendimento.

1. Características gerais das Condições Gerais de Uso

1.1. A Plataforma da Mecanizou ajuda mecânicos a melhorarem a qualidade da prestação dos serviços de reparação de veículos, conectando e digitalizando toda a cadeia de reparação de veículos automotivos, conectando os prestadores de serviços como os revendedores de autopeças. Estamos em constante crescimento, buscando sempre novos serviços e uma melhor eficiência aos nossos clientes.

2. Definições

2.1. Para efeitos destas Condições Gerais de Uso devem ser consideradas as definições previstas na nossa Política de Privacidade.

3. Permissão para acesso à Plataforma

3.1. Ao aceitar as Condições Gerais de Uso, a Mecanizou irá disponibilizar ao Parceiro, em caráter de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar a Plataforma e utilizar nossos serviços.

3.2. Os direitos não garantidos expressamente nas Condições Gerais de Uso estão reservados à Mecanizou.

3.3. O acesso à Plataforma é garantido por meio de uma conta cadastrada para uso exclusivo conforme os termos destas Condições Gerais de Uso. Ninguém além do Parceiro cadastrado poderá usufruir da Plataforma.

3.4. O Parceiro não tem o direito de copiar ou reproduzir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo da Plataforma.

3.5. O Parceiro aceita que em todas as circunstâncias os seus direitos em relação às informações, tais como, mas não se limitando a imagens, símbolos, nomes e marcas disponibilizadas na Plataforma são suas e não violam direitos de terceiros. Desta maneira, o Parceiro é o único e exclusivo responsável integral por todas e quaisquer informações e conteúdo a respeito de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, ao seu número de telefone, informações dos seus produtos e imagens de produtos que venham a ser por ele incluídas ou eventualmente disponibilizadas na Plataforma.

3.6. Após o desenvolvimento e a disponibilização da Plataforma pela Mecanizou ao Parceiro, incumbe exclusivamente ao Parceiro manter suas informações atualizadas, de modo que o Parceiro isenta, neste ato, a Mecanizou de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.7. O Parceiro tem ciência de que todas as imagens e descrições de seus produtos e serviços são reais e fiéis em relação ao produto/serviço a ser entregue ao Cliente final, sob pena de constituir propaganda enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estando a Mecanizou totalmente isenta desta responsabilidade perante o Cliente final.

4. Descrição do serviço

4.1. A Mecanizou licenciará o uso da Plataforma ao Parceiro, em caráter não exclusivo, para que o Parceiro faça cotações ou solicitações de pedidos de compra para peças, maquinários, ferramentas e outros.

4.2. Fica estabelecido entre o Parceiro e a Mecanizou uma parceria comercial para que através da Plataforma da Mecanizou, o Parceiro possa solicitar pedidos.

4.3. Fica acordado desde já que ambas empresas são independentes, sem nenhum vínculo patrimonial e/ou jurídico prévio entre elas.

4.4. As Partes independentes que são, declaram que estão e ficarão em compliance com suas obrigações legais ou contratuais frente a terceiros (tais como, sem se limitar, no âmbito civil, profissional, trabalhista, previdenciário, consumidor, fiscal e outros) independentemente.

4.4.1. Nenhuma parte será responsável por obrigações que deveriam ser cumpridas em época própria relativo à outra parte.

4.5 O acesso à Plataforma se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do aceite deste termo e Condições Gerais de uso.

4.5.1. Uma vez findo o período de acesso, o presente termo será renovado automaticamente pelo mesmo período, exceto se uma das partes manifestar intenção contrária de forma protocolar até 90 (noventa) dias antes do vencimento ou se forem verificadas as condições previstas na cláusula de Rescisão.

5. Regras e políticas da Mecanizou

5.1. Ao acessar a Plataforma, o Parceiro estará sujeito a todas as regras aplicáveis, reservado a Mecanizou, a qualquer tempo, publicar diretrizes modificando ou adicionando novas regras e políticas a este termo ou aos demais instrumentos que o compõem.

5.2. Uma vez alterado, tais diretrizes, políticas e regras passarão a fazer parte das Condições Gerais de Uso, sendo aplicáveis a todos os Parceiros cadastrados que acessem a Plataforma.

5.3. A Mecanizou monitora as atividades em sua Plataforma. Sendo assim, uma identificação de sistema exclusiva pode ser criada, a fim de garantir segurança e evitar fraudes.

5.4. Os pedidos solicitados pelos Parceiros na Plataforma serão contabilizados conforme as condições acordadas entre Mecanizou e Parceiro no momento do pedido, sendo que estas serão suficientes para que a Mecanizou possa executar e fazer cumprir os pagamentos extrajudicial e judicialmente.

5.5. O Parceiro pagará a Mecanizou o valor determinado na NFe através da conta bancária informada no Formulário entre a Mecanizou e o Parceiro.

5.5.1. Qualquer pagamento não efetuado dentro do prazo ajustado, ficará o Parceiro sujeito a multa de 2% (dois por cento) do saldo devedor, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pro-rata tempore pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas sem prejuízo da prerrogativa da Mecanizou de interromper a prestação dos serviços ou o acesso a Plataforma, objeto deste Termo e Condições Gerais de Uso, sem a necessidade de comunicação prévia, sendo o mesmo retomado assim que liquidado a fatura pendente.

5.6. A Mecanizou emitirá Nota Fiscal referente aos produtos, considerando a sua taxa de serviço.

5.7. A Mecanizou se resguarda no direito de cobrar uma comissão devida ao Parceiro após o atingimento de determinada meta, estipulada nas negociações diretas entre as Partes.

6. Política de cancelamento e devolução de produtos e pedidos

6.1. Cancelamento: refere-se ao ato de anular: i) uma ou mais unidades de um produto em um pedido, sendo considerado cancelamento parcial; ou ii) todas as unidades de todos produtos de um pedido, sendo considerado cancelamento total.

6.2. O cancelamento independe se o pagamento foi feito ou não pelo Parceiro. Desta forma, é possível existir um cancelamento sem que haja o pagamento de produto(s).

6.3. O cancelamento pode acontecer nos seguintes casos:

6.3.1. quando o Parceiro recebe o(s) produto(s) incorreto(s);

6.3.2. quando o Parceiro recebe o(s) produto(s) que não estão de acordo com as especificações acordadas;

6.3.3. quando o Parceiro recebe o(s) produto(s) que não atende as expectativas esperadas;

6.3.4. quando o Parceiro recebe o(s) produto(s) com defeito.

6.4. Os cancelamentos podem gerar reembolso, a depender do caso, independente se for parcial ou total.

6.5. Devolução: é o ato de devolver uma ou mais unidades de um produto em um pedido, que foram cancelados e devidamente entregues ao Parceiro, de volta à Mecanizou. A devolução segue as mesmas definições do cancelamento, podendo, portanto, ser parcial ou total.

6.6. **Produtos danificados: **solicitamos ao Parceiro que forneça evidências do dano (fotos) e uma descrição detalhada do problema. A Mecanizou deverá avaliar o produto quando do recebimento, e se ficar constatado que uma ou mais unidades do produto possui defeito de fabricação ou por culpa do fornecedor, a Mecanizou irá proceder com o cancelamento e consequentemente reembolso.

6.7. O Parceiro será responsável pela má utilização de um ou mais unidades do produto, ou que por sua culpa exclusiva a tenha danificado.

6.8. Ressalte-se que os produtos apresentados para troca por defeito, serão levadas à análise no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que este prazo poderá ser prorrogado caso haja concordância, mesmo que tácita, do Parceiro.

6.9. Estado dos produtos para devolução: todos as unidades de um produto devolvido devem estar em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo e unidades de produtos recebidos pela Mecanizou que apresentem indícios de mau uso, ou que por culpa exclusiva do Parceiro tenha danificado, alterado ou não for recebido dentro dos prazos aqui estipulados, a Mecanizou se reserva o direito a reembolsar considerando o valor de abatimento do produto ou de recusar a devolução e retornar o produto nas mesmas condições ao Parceiro, considerando o reembolso indevido.

6.10. A embalagem e unidades de produtos a serem devolvidos deverão estar nas mesmas condições que foram enviados (inclusive a embalagem ou caixa), juntamente com todos os acessórios e manuais que o acompanham, ressalvado avarias simples na embalagem em função da abertura do produto.

6.11. A equipe da Mecanizou deverá verificar a condição das unidades de produtos devolvidos e, caso esteja em conformidade com as condições mencionadas, a Mecanizou procederá com o cancelamento e reembolso ao Parceiro na forma e prazos dispostos nesta cláusula.

6.12. No caso de faltar um ou mais componentes das unidades de produtos, causando divergência entre o que foi entregue em cada unidade e o que foi devolvido, o cancelamento e o reembolso não serão efetivados, podendo a Mecanizou a seu exclusivo critério, oferecer as opções para retorno deste produto ao Parceiro.

6.13. Prazo para cancelamento ou devolução: o Parceiro deverá respeitar os prazos abaixo para solicitar a devolução ou cancelamento, sendo que não serão aceitas devoluções de uma ou mais unidades de um produto fora do prazo:

6.13.1. Devolução e/ou cancelamento, seja parcial ou total, por quaisquer motivos, em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de entrega do produto;

6.13.2. Garantia: devolução e/ou cancelamento, seja parcial ou total, de produtos danificados, com vício ou defeito, em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de entrega do produto.

6.14. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior ao recebimento do produto, sendo que a contagem é interrompida nos finais de semana ou feriados. Caso o último dia do prazo coincida com uma data em que a Mecanizou não esteja em atividade, o prazo será estendido para o próximo dia útil.

6.15. Reembolso de pagamentos em caso de cancelamento ou devolução: casos de cancelamento de unidades de produtos devidamente devolvidos e recebido pela Mecanizou, desde que o Parceiro tenha efetuado o pagamento integral correspondente ao pedido, oferecemos o reembolso total. No entanto, caso o pagamento do pedido tenha sido feito parcialmente, o reembolso devido será na mesma proporção do pagamento efetuado pelo Parceiro, sendo que as demais prestações de pagamentos não serão anuladas, sem que o saldo pendente remanescente seja reembolsado.

6.16. Regra de pagamento de reembolsos: O reembolso está sujeito a determinadas condições, tal como o recebimento das unidades de produtos pela Mecanizou com o cancelamento efetivado e concluído. Os valores a título de reembolso somente serão efetivados quando do recebimento de todas as unidades de produtos pelo estoque da Mecanizou, após passar pela avaliação do estado.

6.17. Para devoluções e cancelamentos em até 30 (trinta) dias úteis, sob alegação de defeito, a Mecanizou irá acionar a garantia e efetuaremos o reembolso após ficar evidenciado pelo fabricante ou fornecedor a comprovação do vício, defeito ou dano nos produtos.

6.18. O prazo de reembolso varia de acordo com a forma do pagamento originalmente utilizado pelo Parceiro no momento da compra, conforme abaixo:

6.19. Nos casos em que um reembolso for devido e a forma de pagamento inicial tenha sido dinheiro ou boleto, é necessário que o Parceiro forneça as informações corretas da conta bancária para a realização da transferência. A conta bancária informada deve ser de titularidade do Parceiro para garantir a segurança e a integridade do processo de reembolso. A Mecanizou não se responsabiliza por eventuais erros nas informações bancárias fornecidas pelo Parceiro, o que poderia resultar em atrasos ou falhas no processamento do reembolso.

6.20. É de responsabilidade do Parceiro fornecer com precisão os dados bancários necessários, incluindo o número da conta, agência, banco e CNPJ do titular da conta. A Mecanizou se compromete a manter essas informações confidenciais e utilizá-las exclusivamente para fins de reembolso.

6.21. Em caso de informações bancárias inválidas, incompletas ou inconsistentes fornecidas pelo Parceiro, a Mecanizou poderá entrar em contato para solicitar as devidas correções e esclarecimentos. O prazo de reembolso será iniciado somente após a confirmação e verificação das informações bancárias fornecidas pelo Parceiro.

6.22. A Mecanizou não será responsável por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou despesas resultantes de atrasos no prazo de processo de reembolso, sejam eles decorrentes de instituições bancárias, casos fortuitos ou força maior. O Parceiro concorda em isentar a Mecanizou de qualquer responsabilidade nessas circunstâncias.

6.23. Débitos vencidos: cancelamentos em que o Parceiro possua débitos vencidos e não pagos em até 2 (dois) dias da data do vencimento, somente serão reembolsados ou creditados antes de ser utilizado para compensar os valores vencidos, sendo o saldo remanescente reembolsado ou creditados, se for o caso, por exclusivo critério da Mecanizou.

6.24. Débitos futuros: No caso de débitos ainda a vencer, o Parceiro poderá solicitar a devolução de uma ou mais unidades de um produto normalmente. A obrigação do pagamento do débito futuro permanece, mesmo em caso de devolução.

6.25. Exceção à regra de pagamento de reembolsos: solicitação de cancelamento e devolução em que sejam cumulativamente atendidos os seguintes critérios: (i) o valor total cancelado do pedido for inferior a mil reais e (ii) o Parceiro solicitar o cancelamento e devolução no mesmo dia da realização da compra, a Mecanizou poderá oferecer imediatamente o reembolso do valor pago no mesmo método de pagamento utilizado pelo Parceiro na transação original. Essa exceção tem o objetivo de simplificar o processo de reembolso em casos específicos, nos quais o valor a ser restituído é considerado razoável.

6.26. Reembolso do valor do frete: no caso de cancelamento total oferecemos o reembolso do valor do frete junto com o reembolso do valor do produto, no entanto, o cancelamento parcial do pedido não está sujeito à reembolso do frete.

6.27. O valor do frete a ser pago pelo Parceiro deverá ser adicionado ao próximo pedido do Parceiro ou através inclusão pela Mecanizou do débito em aberto na Plataforma.

6.28. Logística reversa: A Mecanizou irá oferecer a logística reversa para devolução de produtos.

6.29. Produtos em promoção e utilização de cupons: uma ou mais unidades de um produto adquirido em promoção podem ser devolvidos, mas o reembolso necessariamente deverá ser realizado através da disponibilização de crédito para compras futuras na Plataforma. No caso de devolução de produtos adquiridos com a utilização de cupons de desconto, o cupom não será reativado.

6.30. O escopo do cancelamento e devolução é somente aplicável aos produtos adquiridos na Plataforma e não abrange serviços relacionados à instalação ou mão de obra.

7. Obrigações da Mecanizou

7.1. A Mecanizou se compromete a (a) zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma; e (b) disponibilizar ao Parceiro, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional pelo Parceiro à Mecanizou, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos e atualizações da Plataforma;

7.2. Elaborar um catálogo de produtos personalizado para o Parceiro;

7.3. Ter disponibilidade para realizar os pedidos que sejam feitos através da Plataforma (exceto casos de caso fortuito ou força maior e inconvenientes técnicos maiores da Plataforma); e

7.4. Disponibilizar na Plataforma um relatório mensal detalhado dos pedidos realizados através da Plataforma, indicando número do pedido, hora da transação e produtos adquiridos.

8. Obrigações do Parceiro

8.1. O Parceiro se compromete a respeitar integralmente as disposições deste termo e Condições Gerais de Uso, além de declarar ciência sobre a Política de Privacidade, Política de Cookies e política de cancelamento e devolução de produtos e pedidos;

8.2. Agir sempre de boa-fé, agindo pela idoneidade e zelando a imagem da Mecanizou;

8.3. Se responsabilizar por qualquer reparação feita nos veículos do Cliente final, nos termos da cláusula 15, em especial ao item 15.4;

8.4. Utilizar a Plataforma para efetuar cotações, pedidos de compras, visualização de informações financeiras, entre outros;

8.5. Não divulgar informação confidencial da Mecanizou, nos termos da cláusula 12 deste termo;

8.6. Para a regular e efetiva utilização da Plataforma, o Parceiro compromete-se a não praticar, sob nenhuma hipótese, os atos elencados a seguir:

8.6.1. Usar nossa Plataforma para qualquer fim que seja impróprio, ilegal, ou para postar, compartilhar ou transmitir qualquer material que: (i) seja difamatório, ofensivo, obsceno ou de outra forma questionável; (ii) viole o sigilo, a privacidade ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo direito autoral, marca registrada ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual; (iii) seja postado, compartilhado ou transmitido com o fim de anunciar ou promover você ou qualquer terceiro; ou (iv) seja falso ou capaz de induzir o usuário à erro; ou que (v) o Parceironão tenha direito ou permissão para publicar;

8.6.2. Usar nossa Plataforma para qualquer fim comercial ou de qualquer maneira que possa causar danos ou macular a reputação da Mecanizou;

8.6.3. Desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma descompilar qualquer software, aplicativo, atualização ou hardware contido ou disponível na Plataforma, com exceção do permitido legalmente.

8.6.4. Copiar, distribuir, comunicar publicamente, vender, alugar, emprestar ou tentar violar ou quaisquer medidas de segurança em vigor para restringir acessos ou o uso da Plataforma;

8.6.5. Usar ou interferir nos nossos serviços ou Plataforma de maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer nossos sistemas, nossa segurança, ou interferir em outros usuários;

8.6.6. Introduzir ou transmitir via Plataforma qualquer tipo de código malicioso, vírus, worm, cavalo de troia, ”serviço negado” ou ”ataque de spam”;

8.6.7. Remover, alterar ou substituir quaisquer notificações de autoria e propriedade intelectual da Mecanizou, sejam logomarcas, patentes, nome fantasia ou outras designações de origem dos serviços da Mecanizou ou da Plataforma;

8.6.8. Não usar programas de computador automatizados, agente de software, bot, spyware, malwares, worm ou outro software ou aplicativo não autorizados para fazer varreduras, copiar, indexar, filtrar ou explorar nossos serviços, a Plataforma ou website, ou os dados contidos neles;

8.6.9. Coletar ou armazenar qualquer Dado Pessoal ou Dado Comercial sem prévia e expressa permissão do titular; ou

8.6.10. Solicitar pedidos com conteúdo falso, irrelevante ou repetidamente o mesmo pedido ou conteúdo similar;

8.7. O Parceiro obriga-se a manter confidenciais as informações de login e senha da Plataforma. Caso haja suspeita, por qualquer razão, que a segurança dos Dados Pessoais ou Dados Comerciais estejam comprometidos, informe a nossa Central de Atendimento por meio de contato@mecanizou.com imediatamente, para podermos ajudá-lo.

8.8. O Parceiro concorda com a utilização de meios eletrônicos para celebrar este Termo e com todos os avisos dados pela Mecanizou em relação aos serviços.

8.9. É obrigação do Parceiro fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (inclusive criminalmente) por todo o prejuízo e infortúnio que porventura estas possam causar a Mecanizou ou terceiros.

9. Taxa de ativação da Plataforma

9.1. O Parceiro poderá pagar uma taxa pelo acesso aos preços e informações sobre seu relacionamento com Mecanizou, sendo que esta última poderá isentar o Parceiro a seu exclusivo critério, desde que de maneira expressa.

10. Cancelamento do acesso à Plataforma

10.1. O Parceiro poderá ter o seu acesso, de imediato, cancelado na Plataforma nos seguintes casos:

10.1.1 Por realizar ações delitivas ou qualquer outra que seja contra às normas e bons costumes em detrimento da Plataforma e/ou aproveitando-se desta;

10.1.2 Por se encontrar sujeito a um processo penal ou envolvido em alguma ação ou investigação criminal que possa afetar a imagem da Mecanizou;

10.1.3 Por afetar o patrimônio e a boa-fé da Mecanizou e/ou de terceiros;

10.1.4 Por usar e aproveitar-se do uso da Plataforma para fazer publicidade e promover empresas alheias a Mecanizou, sem a prévia autorização expressa e escrita da Mecanizou;

10.1.5 Por usar a Plataforma para financiar o terrorismo e/ou qualquer outra organizaçãom atividade ilegal ou imoral;

10.1.6 Por usar a Plataforma para o intuito de lavagem de ativos;

10.1.7 Por prover informação falsa;

10.1.8 Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos governamentais para o exercício de suas operações; e

10.1.9 Em outros casos em que a Mecanizou entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

11. Rescisão das Condições Gerais de Uso

11.1. Em caso de rescisão antecipada pelo Parceiro, este deverá notificar a Mecanizou, por escrito e antecedência mínimo de 90 (noventa) dias antes da data da efetiva rescisão, sob pena de incidir em multa não compensatória em favor da Mecanizou de 10% (dez por cento) de todas as compras realizadas na Plataforma até o momento do pedido da rescisão.

11.2. O presente Termo poderá, ainda, ser rescindido por qualquer das Partes, sem necessidade de notificação por escrito e prévia, nos seguintes casos:

11.2.1. Inadimplemento de qualquer obrigação assumida neste Termo e Condições Gerais de Uso ou qualquer outro instrumento associado, por qualquer das Partes, desde que, se sanável, tal inadimplemento não seja sanado no prazo de 60 (sessenta) dias corridos; e,

11.2.2. Caso a outra Parte inicie processo de dissolução ou tenha sua falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência requerida sem que, nesta hipótese, qualquer penalidade seja aplicável à Parte que optou pela rescisão.

11.3. A Mecanizou poderá rescindir imediata e unilateralmente, e a qualquer tempo, o presente Termo e Condições de Uso desde que notificado ao Parceiro com antecedência prévia de 5 (cinco) dias.

12. Informações confidenciais

12.1. As Partes obrigam-se, por si e por seus sucessores, empregados, funcionários, prestadores de serviço, prepostos, representantes, gerentes e administradores, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais, dos quais tenham conhecimento ou acesso, ou que lhes sejam confiados em razão deste instrumento, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, ceder, reproduzir, utilizar, ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação.

12.2. A obrigação do sigilo e confidencialidade subsistirá mesmo após a rescisão, resolução ou extinção do presente Termo e Condições Gerais de Uso, por qualquer motivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O infrator total ou parcial do sigilo e confidencialidade, no prazo estipulado, será responsável por perdas e danos à outra Parte na forma da legislação civil, sem prejuízo das demais cominações legais.

13. Propriedade intelectual e industrial

13.1. A Mecanizou contém segredos comerciais, invenções patenteadas e/ou patentes, bem como outros materiais de propriedade intelectual da Plataforma e seus licenciadores. Todos os direitos e propriedade do conteúdo e inteligência de autopeças e derivados são de posse da Mecanizou. Você concorda em manter essas informações que não são publicamente conhecidas confidenciais para você mesmo, não podendo compartilhar ou transferir a terceiros sem prévio consentimento da Mecanizou.

13.2. É proibido ao Parceiro qualquer tentativa de desmontar, reconfigurar ou fazer engenharia reversa da Plataforma da Mecanizou, ou do conteúdo nele disponibilizado.

13.3. Fica reservado à Mecanizou, de forma exclusiva, o direito de propriedade sobre a Plataforma e serviços fornecidos por esta Condições Gerais de Uso, o site ou sistema e toda a documentação a que o Parceiro venha ter acesso nos termos das leis federais 9.609/98 e 9.279/96.

13.4. A Mecanizou, a seu critério, poderá incorporar a Plataforma, sugestões de melhoria, solicitações e recomendações do Parceiro, sem que isso venha atingir ou a limitar os direitos de propriedade citados acima.

14. Proteção de dados

14.1. A Mecanizou e o Parceiro se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, garantindo que:

14.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7 e 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos explícitos e informados ao titular.

14.1.2. O tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do Contrato, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular direito, por determinação legal ou por requisição da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

14.1.3. O Parceiro se compromete que em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à prestação do serviço deste termo, esta será realizada mediante prévia aprovação dos titulares, responsabilizando-se o Parceiro por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento).

14.1.4. Os dados obtidos em razão desta Condições Gerais de Uso serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação (log), adequado controle de acesso e com transparente identificação do perfil dos credenciados.

15. Limitação de responsabilidade e reputação da Mecanizou

15.1. O Parceiro deverá zelar pela imagem, reputação e pelo nome da Mecanizou, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante o Cliente final, culpa à Mecanizou em razão de fato alheio à responsabilidade da Mecanizou ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula.

15.2. O Parceiro assume, por meio do aceite desta Condições Gerais de Uso, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter a Mecanizou, a todo tempo livre e isenta de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que a Mecanizou eventualmente venha a sofrer de proprietários de veículos reparados pelo Parceiro ou quaisquer outros terceiros em decorrência de rescisão deste termo ou da violação, pelo Parceiro, deste termo ou de qualquer legislação aplicável.

15.3. A obrigação do Parceiro prevista nesta Cláusula permanecerá vigente pelo período de duração do termo e pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de seu término ou sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa. A Mecanizou será responsável tão somente pela intermediação de negócios entre o Parceiro e os distribuidores de auto peças, maquinários, ferramentas e outros, de acordo com os termos e as condições previstas neste e em outros instrumentos vinculados.

15.4. Em nenhuma hipótese a Mecanizou será responsável pela execução ou pela entrega dos serviços de reparação feitos pelo Parceiro, os quais caberão sempre e exclusivamente ao Parceiro.

15.5. Em nenhuma hipótese a Mecanizou será responsável por perdas e danos (danos diretos ou indiretos), lucros cessantes ou qualquer outra modalidade de dados emergentes, em virtude da execução ou rescisão destas Condições Gerais de Uso.

16. Independência entre o Parceiro e a Mecanizou

16.1. As Partes declaram e concordam que esta Condições Gerais de Uso não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre si, seus administradores, empregados ou contratados, entre o Parceiro e a Mecanizou, inclusive e especialmente para expressamente desobrigar qualquer das Partes em relação a encargos trabalhistas, previdenciários (INSS) ou fundiários (FGTS) da outra Parte, seus administradores, empregados ou contratados.

16.2. As Partes cumprirão com suas obrigações de maneira independente e serão responsáveis pelo pagamento de salários, encargos e demais ônus associados a seus respectivos funcionários, tributos e relações comerciais.

16.3. O Parceiro deverá, em qualquer hipótese, manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições, emolumentos e demais tributos ou encargos devidos que sejam de sua responsabilidade e responder tempestivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza, relativos a seus profissionais (incluindo, mas não se limitando a, seus entregadores), comprometendo-se, ainda, a manter a Mecanizou livre de quaisquer ações ou reclamações neste sentido.

16.3.1. O Parceiro se compromete a apresentar certidões de regularidade e demais documentos referente ao cumprimento de suas obrigações legais, no prazo de 3 (três) dias, a contar da solicitação da Mecanizou.

17. Anticorrupção

17.1. A Parceiro declara que conhece as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (“Lei nº 8.429/1992”) e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Ambas as Partes desde já se obrigam a não fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, donativo ou concessão a (1) funcionário público, (2) administrador, funcionário ou fornecedor, ou (3) qualquer terceiro, que possa constituir uma violação à legislação aplicável (o que inclui, entre outros, a lei norte-americana contra práticas de corrupção no exterior, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”), à Lei Federal nº 12.846/13 e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (“Convenção da OEA”), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (“Convenção das Nações Unidas”), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (“Convenção da OCDE”).

18. Notificação

18.1. Todo e qualquer aviso permitido ou exigido nos termos do presente termo deverão ser enviados para o endereço das partes constantes no cadastro nacional de pessoas jurídicas da Receita Federal, ou para qualquer outro endereço que venha a ser estabelecido, e deverão ser considerados devidamente entregues no momento da efetiva entrega. Os avisos para a Mecanizou serão entregues por meio do e-mail contato@mecanizou.com. Os avisos para o Parceiro devem ser enviados para o endereço e e-mail ou celular indicados na ativação do acesso à Plataforma.

19. Disposições gerais

19.1. O Parceiro e a Mecanizou declaram que esta Condições Gerais de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, relação de consumo, societário ou solidariedade entre as mesmas, com exceção das expressamente dispostas neste instrumento, tampouco confere às Partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

19.2. O Parceiro autoriza expressamente a Mecanizou:

19.2.1. A citá-lo em seu site, como um de seus clientes;

19.2.2. A citá-lo em perfis da Mecanizou divulgados à imprensa;

19.2.3. A divulgação da sua imagem pessoal, em caso de eventos promovidos pela Mecanizou, obtido através fotografias ou filmagens, com objetivo de promoção comercial ou ações de marketing;

19.2.4. A inserir a logomarca do Parceiro em apresentações institucionais, ações de marketing e nas redes sociais da Mecanizou;

19.2.5. A publicar casos de sucesso para veiculação na imprensa, no site e redes sociais da Mecanizou e em ações de marketing.

19.3. A Mecanizou se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio ao Parceiro.

.19.3.1. A Plataforma e os Serviços do Mecanizou podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Mecanizou. Por essa razão, o Mecanizou poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.

.19.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Mecanizou, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

.19.3.3. O Parceiro pode deixar de usar os Serviços da Mecanizou a qualquer momento. Da mesma forma, a Mecanizou também poderá deixar de prestar os Serviços ao Parceiro a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.

19.4. Na hipótese de qualquer disposição desta Condições Gerais de Uso tornar-se nula ou contrária à lei brasileira, por ato governamental ou decisão judicial, as disposições não afetadas continuarão em pleno vigor, comprometendo-se as Partes a alterar o presente instrumento de forma a adequá-lo à lei ou decisão judicial.

19.5. O não exercício por qualquer Parte de qualquer direito relacionado a este termo ou a tolerância em relação ao não cumprimento de obrigações assumidas pela outra Parte, não importará em novação quanto aos seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência em exercer qualquer referido direito e exigir o cumprimento das disposições do presente.

19.6. O presente instrumento constitui o único e completo acordo existente entre as Partes, além dos mencionados no preâmbulo desta Condições Gerais de Uso, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou compromissos, escritos ou verbais, anteriormente realizados e/ou ajustados entre as Partes.

19.7. As Partes acordam em se manter incólumes a respeito de terceiros que possam ter sido afetados por uma das Partes e, atendendo a essa obrigação, responderão por prejuízos que suas ações ou omissões possam ter causado a terceiros e que afetem a qualquer uma das Partes.

20. Legislação aplicável e foro

20.1. Acordam as Partes que a legislação Brasileira será a única aplicável aos termos desta Condições Gerais de Uso e aos demais documentos relacionados, ficando desde já eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo da presente Condições Gerais de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Dúvidas

21.1. Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca das Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade ou Política de Cookies, entre em contato com nossa Central de Atendimento por meio de contato@mecanizou.com.

22. Alterações recentes do Termo e Condições Gerais de Serviço

22.1. Na data descrita no início desta Condições Gerais de Uso, atualizamos nossos termos e condições gerais de uso, visando fortalecer e simplificar a relação com o Parceiro ao trazer segurança e transparência sobre nossa política de cancelamento e devolução de produtos e pedidos.

Lembrando que estamos sempre à disposição para responder dúvidas sobre os termos descritos neste documento, sobre como trabalhamos ou como funciona nossa Plataforma. Recomendamos que leia cuidadosamente este Termo e Condições Gerais de Uso revisada em sua totalidade.